O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira que a Ley do Impeachment, criada em 1950, caducou e não foi plenamente recepcionada pela Constituição de 1988. Ele rejeitou a ideia de que a decisão que restringe a abertura de pedidos de impeachment contra ministros da Corte tenha como objetivo proteger o tribunal.
“Não se trata disso. Trata-se de aplicar a Constituição. Essa lei já caducou. Agora se coloca essa discussão diante da Constituição de 1988”, declarou o ministro.
Mendes classificou como “natural” a concessão da liminar que limita a tramitação desses pedidos.
“Com tantos pedidos de impeachment, com pessoas anunciando campanhas para obter maioria no Senado, é evidente que há um risco. No mundo todo, em condições de normalidade, impeachment é um não?assunto. Ele foi pensado para não ser usado”, afirmou.
O ministro também criticou a chamada “banalização” do impeachment, citando pedidos motivados por divergências ideológicas ou decisões judiciais específicas.
“À medida que esse uso se repita, ele fica banalizado — porque alguém votou pró?aborto, então vou pedir impeachment; ou porque houve uma liminar abrindo um inquérito sobre emendas parlamentares, isso não existe. Nós perdemos um pouco do amor cívico. Isso dá vergonha alheia”, completou.
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