A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em uma sessão marcada por consenso, oito propostas enviadas pelo Executivo e outros poderes. Principais pontos da reunião incluem:
1. **Reajuste das taxas da Carteira de Identidade Nacional (CIN)**: O Projeto de Lei 26.035 atualiza os valores de emissão, passando de R$ 58,40 para R$ 62,45. As regras de gratuidade continuam, garantindo, por exemplo, a isenção da primeira via. A nova CIN é voltada para o padrão nacional, unificando a identidade no CPF e incorporando mecanismos antifraude.
2. **Veto mantido**: A AL-BA manteve por unanimidade o veto parcial do governador Jerônimo Rodrigues ao Artigo 5º do PL 24.271. O artigo tratava da reestruturação do Tribunal de Contas do Estado, e o governador argumentou que a alteração geraria insegurança jurídica. A criação de dois cargos de auditor, com remuneração de juiz de direito, permanece válida.
3. **Mudanças no Corpo de Bombeiros**: Um projeto de lei discutido visa reorganizar a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. A iniciativa propõe ajustes no Centro de Gestão do Vetor Aéreo e a criação de novos cargos para atender as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
4. **Reclassificação da Comarca de Santaluz**: O PL 26.042 foi aprovado, promovendo a comarca de entrada inicial para intermediária. A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende do TJ-BA ressaltou que esta mudança atende aos critérios da Lei de Organização Judiciária.
5. **Outras propostas aprovadas**: O PL 26.066 reajusta a estrutura de cargos da Defensoria Pública. O PL 26.079 moderniza a administração do Tribunal de Justiça da Bahia. O PL 26.067, que teve votação não unânime, busca ampliar o acesso e garantir a sustentabilidade do Planserv.
Esse conjunto de propostas reflete as iniciativas do governo em diversas áreas, visando melhorar os serviços públicos e a legislação no estado. O que você pensa sobre essas mudanças? Deixe sua opinião nos comentários!
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