A Câmera Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira, uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Essa alteração permitirá a nomeação de pessoal na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).
A proposta, que veio do Poder Executivo, autoriza a convocação de 28 aprovados no último concurso realizado em 2018. Essa medida atende a recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e contempla vagas em cargos de nível médio e superior.
As vagas incluem:
- Nível médio: agente administrativo, técnico em contabilidade, técnico em edificações, desenhista e técnico em topografia.
- Nível superior: arquitetura e urbanismo, engenharia, administração e contabilidade.
De acordo com a legislação brasileira, toda contratação deve ser aprovada na LDO, justificando a necessidade dessa alteração pela CLDF.
Além das nomeações, os deputados também aprovaram ações prioritárias solicitadas pela Novacap. Com isso, serão garantidos recursos, embora não especificados no projeto, para serviços fundamentais na região, como:
- Construção de prédios públicos, hospitais e creches.
- Manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados.
- Recuperação e pavimentação de vias públicas.
- Desobstrução de bocas de lobo e manutenção de redes de águas pluviais.
A Secretaria de Economia também incluiu ações essenciais para manter o Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, como limpeza, vigilância e manutenção de prédios públicos — serviços indispensáveis para o atendimento ao cidadão.
Agora aprovado, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
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