O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a desapropriação da Fazenda Três Irmãos, em Bom Jesus da Lapa, na Bahia. Essa área será utilizada para a regularização do território da cidade quilombola Lagoa dos Peixes, que foi reconhecida como reminiscência histórica de um antigo quilombo pela Fundação Cultural Palmares, em 2004. A localidade abriga 150 famílias em uma extensão de 6.695 hectares.
A decisão da 3ª Turma do TRF1 foi unânime, revertendo uma decisão anterior que havia negado o pedido de desapropriação por interesse social feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na primeira instância, foi argumentado que havia decadência do decreto expropriatório, pois mais de dois anos se passaram entre a decretação e a efetivação da medida.
Os procuradores federais, em sua apelação, afirmaram que os decretos para a regularização de territórios quilombolas não estão sujeitos a prazos de prescrição ou decadência. Essa defesa se baseou no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que exige que o Estado adote medidas para garantir os direitos de propriedade de comunidades tradicionais.
O TRF1, ao acolher totalmente os argumentos do Incra, ressaltou que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desapropriação quilombola é de caráter reparatório e, portanto, não se aplica o mesmo prazo das desapropriações comuns.
A procuradora Patrícia Carvalho da Cruz, coordenadora do Núcleo de Fundiário e Indígena da 1ª Região, destacou que essa decisão é um passo significativo para garantir o reconhecimento dos direitos históricos e culturais das comunidades quilombolas, promovendo justiça social e preservação cultural.
O que você acha dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários e vamos discutir sobre a importância dos direitos territoriais para as comunidades quilombolas.
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