O prefeito de Salvador, Bruno Reis, encaminhou o PL 554/2025 para análise da Câmara Municipal nesta quarta-feira (10). O projeto formaliza a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) e já havia sido anunciado pela prefeitura, em novembro, como o Plano Municipal de Segurança Pública.
A PMSPDS terá vigilância de 10 anos, entre 2025 e 2035, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade das pessoas e do patrimônio público. A atuação será, na prática, conjunta, coordenada, sistêmica e integrada entre os órgãos municipais, em articulação com a sociedade.
A estratégia do Executivo se apoia em três pilares: Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS) e Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).
O texto enviado à Câmara defende a integração de instrumentos que viabilizem a governança das ações de segurança, considerando as competências do Município e em alinhamento com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Entre os objetivos da PMSPDS, estão 11 itens, incluindo a produção de estudos para diagnósticos e avaliação de políticas públicas, a valorização profissional e o aprimoramento da formação dos profissionais de segurança pública, além da captação de recursos para as ações. No total, o projeto cita 241 ações e 46 metas já divulgadas, ainda sem detalhamento no texto.
Bruno Reis afirma que a política será adotada de forma transversal por 21 órgãos da prefeitura, como a Secretaria de Cultura (Secult), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM). Segundo o prefeito, dados constantes dos sistemas municipais — em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana — podem contribuir para entender as causas da violência.
Sem tramitação em regime de urgência, o PL deve passar pelas comissões, audiências públicas e pelo plenário apenas em 2026, antes de ser votado e sancionado.
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) — o CMSPDS será órgão consultivo na gestão da segurança pública, com a função de acompanhar, formular e propor diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção da segurança, prevenção e repressão à violência e à criminalidade em Salvador. O conselho deverá atuar especialmente na análise de riscos à convivência social e emergências, seguindo a revogação da Lei nº 9.773, de 2023, que criou o primeiro conselho do tema. A nova lei resulta de um processo técnico e institucional desenvolvido durante a elaboração do PMSPDS.
As ações do CMSPDS estão estruturadas em doze atribuições, entre elas propor atualizações nos objetivos, metas e prioridades das políticas de segurança pública, monitorar denúncias em tramitação na corregedoria da Guarda Civil Municipal e criar grupos de trabalho para estudos e diagnósticos da segurança pública municipal.
Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS) — o OMSPDS será um órgão composto por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal, com estabilidade funcional. O Observatório atuará inicialmente no âmbito da GCM e, posteriormente, junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), fortalecendo ações técnicas, com análise de dados e criação de indicadores para a segurança pública. Entre as funções está a realização de pesquisas, produção de relatórios e o estabelecimento de parcerias institucionais para o intercâmbio de conhecimento.
O OMSPDS deverá manter canal direto com o CMSPDS para encaminhamento de resultados e monitoramento das ações. A Prefeitura descreve o Observatório como ferramenta para consolidar diagnósticos e estatísticas criminais, ajudando o gestor municipal a avaliar a efetividade da política implementada.
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS) — o FMSPDS representa o terceiro componente da PMSPDS. O fundo terá duração indeterminada e visa financiar projetos na área de segurança pública e prevenção da violência, fortalecendo a autonomia administrativa e financeira da política.
Os recursos virão de dotações orçamentárias, repasses de fundos federal e estadual, doações, transferências, contribuições de entidades públicas e privadas, empréstimos e receitas municipais. A gestão do FMSPDS será compartilhada entre a Administração Municipal, o CMSPDS e um Conselho Gestor do FMSPDS, composto por representantes da Semop (que atuará como presidente), da Secretaria Municipal da Fazenda, da Casa Civil, da GCM e de quem representar a prevenção à violência.
O Conselho Gestor ficará responsável pela criação de um Orçamento e Plano Anuais de Aplicação de Recursos do FMSPDS, pela aprovação das contas do Fundo e pelo acompanhamento semestral de seus usos.
Ao todo, a PMSPDS aparece como um conjunto de instrumentos para estruturar a atuação da cidade na segurança pública, com metas claras, monitoramento técnico e captação de recursos para fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência.
E você, o que acha dessa agenda para a segurança de Salvador? Deixe sua opinião nos comentários e participe da conversa sobre o futuro da segurança na cidade.
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