A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira, um projeto de lei que extingue as cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades estaduais. O texto proíbe reserva de vagas ou qualquer mecanismo semelhante para estudantes, além de impedir cotas para funcionárias e docentes. A proposta segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, criticou a decisão. Em publicação no Instagram, ela afirmou que há quem queira “nos ver fora das universidades”, acrescentando que as cotas “abrem portas” e que o caminho para reparar injustiças históricas é sem volta. O ministério informa que avalia medidas cabíveis para impedir esse retrocesso.
O projeto, ao retirar a política de cotas, também veta reserva de vagas para funcionários, inclusive docentes, nas instituições de ensino superior estaduais. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas, com base na igualdade material e na proporcionalidade, fundamento citado para defender as ações afirmativas.
Agora, o texto aguarda a sanção do governador Jorginho Mello para entrar em vigor. O debate envolve o equilíbrio entre igualdade de oportunidades e políticas de reparação histórica, tema que divide opiniões no panorama educacional do estado e do país.
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