A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15/12), um substitutivo ao PLP 163/25 que exclui, a partir de 2025, despesas temporárias em saúde pública e educação financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal das regras do arcabouço fiscal.
O texto, aprovado como substituto do Senado ao PLP 163/25, autoriza a liberação de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, por cinco anos, fora do limite do arcabouço fiscal. A medida não cria novas despesas; segundo o relator, ela apenas permite usar recursos já existentes.
O relator na Câmara, José Priante (MDB-PA), destacou que a mudança amplia a alocação de dinheiro da União sem impactar o Orçamento atual. “A medida amplia a alocação de dinheiro da União sem impactar o Orçamento atual”, afirmou.
Os valores também ficam fora do cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação. Pela Constituição, o governo é obrigado a aplicar um percentual mínimo da arrecadação nessas áreas, independentemente das regras do arcabouço fiscal.
Além disso, o substitutivo incluiu uma regra adicional: os gastos com empréstimos internacionais e suas contrapartidas entram no limite de despesas primárias, respeitando o teto de gastos do governo.
O Fundo Social, criado para receber recursos da exploração do petróleo, financia projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Essa mudança pode acelerar ações nessas áreas ao facilitar o uso de recursos já disponíveis. O texto segue para sanção presidencial.
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