O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei Complementar (PLC) que redefine a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A proposta, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (16), busca modernizar a estrutura, o funcionamento e o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado, fortalecendo a atuação jurídica do estado na representação judicial, na consultoria e no assessoramento.
O texto prevê uma nova organização para a PGE, com a criação de órgãos como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, a Corregedoria, Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos e núcleos especializados. A estrutura também contempla uma Representação no Distrito Federal e unidades voltadas a tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação.
Entre as inovações, destacam-se mecanismos de solução consensual de conflitos, a modernização da gestão com foco na transformação digital e a instituição de premiações para servidores.
A proposta prevê a criação de cargos em comissão e funções estratégicas para reforçar a estrutura organizacional da PGE, especialmente em áreas essenciais para o desempenho institucional. O objetivo é aprimorar a consultoria jurídica, a atuação contenciosa, o acompanhamento de políticas públicas e o assessoramento direto ao Poder Executivo.
“A presente Proposta tem como objetivo dispor sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, com a definição da sua organização e funcionamento, das suas competências e do regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, em prol do aprimoramento da atuação de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado”, escreveu o governador em justificativa enviada à AL-BA.
O projeto detalha direitos, deveres, vencimentos e regime disciplinar dos procuradores, incluindo gratificações por produtividade, desempenho e dedicação exclusiva. O impacto orçamentário para as mudanças na carreira de apoio técnico-administrativo é estimado em cerca de R$ 4,9 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 5,03 milhões em 2028, conforme promoções na carreira jurídica.
Sobre a carreira de Procurador do Estado, o impacto orçamentário estimado a partir de outubro de 2026 é de R$ 1,56 milhão, chegando a R$ 5,8 milhões em 2027 e R$ 8,3 milhões em 2028.
A proposta revoga dispositivos da Lei Complementar n° 34/2009 e entrará em vigor após a publicação do novo regimento interno e a implantação da nova estrutura. O governo afirma que as mudanças não gerarão aumento imediato de despesas, exceto com provimento de cargos por concurso ou promoção, e que foram elaboradas com equilíbrio fiscal.
O PLC chegou em regime de urgência e será apreciado pelo plenário antes de o tema ser debatido pelos deputados.
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