Acordo entre PGE-BA e ALPB oficializa o Piso Nacional do Magistério na Bahia com implementação gradual a partir de 2026. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), representando o governo, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (ALPB) formalizaram, na manhã desta quarta-feira (18), no Tribunal de Justiça (TJ-BA), em Salvador, um termo que disciplina o cumprimento da decisão judicial sobre o Piso Nacional do Magistério e estabelece as bases para a implementação gradual a partir de 2026.
O acordo reconhece o direito dos profissionais da educação básica da rede estadual — ativos, aposentados e pensionistas com paridade — ao piso previsto pela Lei 11.738/2008. Ele define critérios para a implementação do piso na folha de pagamento e para a cobrança de valores retroativos, apresentando, entre os pontos centrais, o compromisso do Estado de incluir, no orçamento, aportes anuais de R$ 75 milhões por ano, a serem mantidos e renovados nos anos seguintes, a fim de reduzir gradualmente a diferença entre a remuneração dos docentes e o piso nacional até que todos recebam, no mínimo, o valor do piso.
Os recursos serão pagos por meio de rubrica específica identificada como “ACORDO PISO” e distribuídos de forma igualitária aos profissionais que aderirem ao termo, observando-se proporcionalidades quando a diferença individual for menor que o valor da parcela.
A adesão deverá ser formalizada entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026, por canais como SAC/Educação, Núcleos Territoriais de Educação, SAC/Ceprev ou pelo e-mail institucional da PGE. Os beneficiários devem passar a receber o aporte na folha de pagamento de maio de 2026.
O termo também prevê regras para o cálculo e pagamento dos retroativos, que serão apurados pela PGE com correção monetária e juros conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, quitados por meio de precatórios principal e suplementares.
Ao mesmo tempo, as execuções individuais do título coletivo ficarão suspensas por cinco anos, sem contagem de prescrição nesse período, e os aderentes se comprometem a não propor novas ações judiciais com o mesmo objeto, reforçando a conciliação institucional como instrumento de segurança jurídica e valorização dos profissionais da educação na Bahia.
Para a Procuradora-Geral do Estado, Bárbara Camardelli, a celebração do acordo mostra a importância da conciliação como método de solução de conflitos no serviço público, permitindo respostas pactuadas, céleres e socialmente responsáveis para a efetiva implementação dos direitos. A reunião foi conduzida pela Desembargadora Marielza Brandão e contou com a presença de representantes da PGE e da APLB, entre eles o coordenador estadual da entidade e a equipe jurídica.
Este acordo marca um passo relevante no diálogo entre governo e professores, buscando uma transição estável rumo ao piso nacional. A repercussão pode impactar as negociações futuras e a gestão financeira da educação na Bahia, com efeitos práticos na remuneração dos educadores a partir do próximo ano.
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