O Partido Verde (PV) ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Federal Nº 15.190/25, conhecida como “PL da Devastação“, após a derrubada dos vetos presidenciais. A ação contesta a constitucionalidade da norma sancionada.
Para o PV, a lei representa um relaxamento das proteções ambientais em nível nacional, seguindo uma tendência semelhante às normas estaduais derrubadas anteriormente. A petição aponta questionamentos sobre vários dispositivos do novo marco.
Entre os pontos contestados estão o aumento das hipóteses de dispensa de licenciamento, a instituição da licença ambiental autodeclaratória como regra e as ameaças aos biomas, com destaque para a Mata Atlântica. A ação também critica a exclusão da análise de impacto sobre comunidades locais indígenas e quilombolas e a redução de atribuições de órgãos como ICMBio, Funai, IPHAN e o Ministério da Agricultura.
Sobre o enfraquecimento do controle estatal, a ADI sustenta que reduzir o papel do órgão gestor de unidades de conservação à mera ciência prévia de estudos de impacto, redesenhar a destinação da compensação ambiental e o controle federal sobre a Mata Atlântica cria um cenário em que danos podem ocorrer sem o crivo dos órgãos especializados, confrontando o princípio da precaução.
A ação também questiona a redução da responsabilidade socioambiental de bancos e instituições financeiras no financiamento rural, além da anistia a empreendimentos irregulares, que passam a aderir ao licenciamento corretivo. Outro ponto é a possibilidade de licenciamento sem a prévia outorga do uso da água.
No que diz respeito ao sistema de licenciamento, o PV afirma que a lei promove um rebaixamento estrutural da tutela ambiental, sinalizando que o tempo pode consolidar um modelo incompatível com o Estado de Direito Ambiental previsto pela Constituição.
E, em síntese, a ADI reforça a defesa de padrões rígidos de proteção aos biomas, às populações tradicionais e aos recursos naturais, diante de um marco que, na visão do PV, amplia riscos para o meio ambiente.
E você, o que acha dessa mudança no licenciamento ambiental? Deixe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre como equilibrar desenvolvimento e proteção ambiental.
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