A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o dissídio coletivo entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e seus empregados nesta terça-feira (30/12). A SDC não considerou a greve abusiva e fixou reajuste de 5,1% a contar de 1º de agosto de 2025, incidindo também sobre vale-alimentação/refeição e vale cesta. A Justiça determinou o retorno aos trabalhos a partir de 31/12.
A decisão também prevê o desconto dos dias parados durante o movimento, dividido em 3 meses. Será possível a reposição dos dias em vez do desconto, conforme decisão de gestão da empresa.
A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do caso, votou pela permanência do acordo coletivo para 2025/2026, apresentado pela diretoria da estatal, e o motivo da divergência entre sindicatos e empresa foi considerado passível de solução dentro do acordo existente. Os demais ministros acompanharam a relatora, que apontou a aprovação das cláusulas preexistentes sem acréscimos, mas com algumas mudanças.
Arruda também votou pela rejeição do entendimento de que a greve dos funcionários da estatal, iniciada em 16 de dezembro, foi abusiva. A relatora foi acompanhada pelos demais ministros.
O impasse foi julgado em uma sessão extraordinária, já que o órgão está em recesso até 6 de janeiro. A SDC do TST é composta por nove ministros, incluindo o presidente e o vice-presidente do Tribunal, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Dissídio coletivo é uma ação judicial para resolver conflitos entre patrões e trabalhadores quando não há acordo em negociações coletivas. Com isso, caberá ao próprio TST definir quais cláusulas devem ser incluídas no acordo coletivo.
Na última sexta-feira (26/12), uma negociação mediada pelo tribunal terminou sem acordo para pôr fim à greve, que foi mantida.
Entenda A paralisação dos trabalhadores dos Correios começou em 16 de dezembro. No entanto, o movimento ganhou força na terça-feira da semana passada (23/12), quando a maioria dos sindicatos rejeitou o acordo coletivo para 2025/2026. A proposta foi discutida em uma mediação conduzida pela vice-presidência do TST.
Na última quinta-feira (25/12), o presidente do tribunal, ministro Vieira de Mello Filho, referendou a decisão da ministra relatora Kátia Magalhães Arruda, tomada em 18 de dezembro, que determinou que, mesmo durante a greve, os sindicatos participantes mantenham 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade. Além disso, é preciso garantir o livre trânsito de pessoas, bens e cargas postais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
Proposta recusada A proposta de acordo coletivo de trabalho foi rejeitada por assembleias de funcionários dos Correios realizadas na quarta-feira (24/12). Ao todo, 18 sindicatos recusaram os termos e 16 aprovaram. A diretoria da estatal propunha, entre outros pontos, a gratificação de férias de 70% e reajuste salarial de 5,13%, com validade a partir de abril de 2026, com efeito retroativo para janeiro do ano que vem. Também estava previsto o fim da hora extra tripla (200%) aos domingos e feriados. A partir de agosto do próximo ano, o adicional passaria a seguir o que prevê a CLT (100%).
Reestruturação Os Correios enfrentam uma grave crise financeira. Até setembro, o prejuízo já superava R$ 6 bilhões. Em 29/12, a estatal revelou um plano de reestruturação em três fases, entre 2026 e 2027, apresentado pelo presidente da empresa, Emmanoel Rondon. Medidas incluem um novo programa de demissão voluntária para cerca de 15 mil funcionários, o fechamento de 1.000 unidades e parcerias com a iniciativa privada. A estatal aponta um déficit estrutural de cerca de R$ 4 bilhões, com 62% dos custos sendo trabalhistas, e a meta é economizar até R$ 4,2 bilhões por ano.
Empréstimos de R$ 12 bilhões Na sexta, os Correios fecharam um empréstimo de R$ 12 bilhões com cinco instituições financeiras: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O Bradesco, a Caixa e o BB aportarão R$ 3 bilhões cada; o Santander e o Itaú, R$ 1,5 bilhão cada. Do montante, R$ 1 bilhão ficará no caixa até 31/12, e o restante será depositado em janeiro. Os recursos serão usados para quitar compromissos em atraso, como salários, precatórios e dívidas, conforme contrato com validade de 15 anos, com vencimento em 2040.
A crise dos Correios segue em pauta, com decisões judiciais, negociações e um amplo plano de reestruturação que impacta milhares de trabalhadores e o funcionamento da empresa. Queremos ouvir sua opinião: como você avalia as medidas tomadas pela Justiça, pela direção dos Correios e pelas entidades sindicais? Comente abaixo com seu ponto de vista sobre o futuro da estatal e as condições para a retomada das atividades.
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