O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) suspendeu, na última terça-feira (30), a licitação n° 02/2025 do Detran-BA, no valor de R$ 28,3 milhões, após denúncia apresentada pelo Sindauto-BA. O certame prevê a prestação de uma solução integrada de suporte tecnológico à Banca Examinadora do Detran-BA, com integrações aos sistemas existentes.
A conselheira Carolina Matos identificou cinco irregularidades nas cláusulas do edital que, segundo o TCE, restringem a competição: exigência de qualificação técnica desproporcional, direcionamento tecnológico, enquadramento do objeto como “serviço comum”, previsão de Prova de Conceito (POC) com caráter eliminatório e prazos inexequíveis, além da inadequação do Sistema de Registro de Preços (SRP) para o objeto.
No item apontado como restritivo, a licitação exigia comprovação de experiência mínima de 36 meses na prestação de serviço similar, com somatório de atestados, o que restringe candidaturas que já realizaram um serviço da mesma dimensão, que muitas vezes tem apenas 12 meses.
A conselheira também entende que a modalidade da licitação, descrita como “serviço comum”, não se encaixa no objeto de natureza eminentemente singular e tecnológica, o que torna questionável até a própria precificação pelo SRP.
Um questionamento similar recai sobre a falta de clareza do processo licitatório na previsão da POC: prazo de cinco dias considerado exíguo diante da complexidade, além da ausência de detalhamento da matriz de avaliação e da inexistência de mecanismos de recurso.
Na decisão, a conselheira deferiu a suspensão imediata do edital n° 02/2025. Ela também solicita a notificação do diretor-geral do Detran-BA, Max Adolfo Passos Mendes; do diretor de Habilitação, Lucas Albiani Alves Costa; da pregoeira responsável pela licitação; e do gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação oficial dentro de oito dias úteis. O Bahia Notícias entrou em contato com o Detran-BA, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.
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