O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7918) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a revogação do ICMS Verde pelo estado de Alagoas. A ação questiona a Lei estadual 9.440/2024, que retirou o incentivo previsto na Lei 5.981/1997, destinada a 3% do repasse do ICMS para premiar municípios com melhor desempenho ambiental e sustentável.
A ADI foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que ficará como relator do caso. O PP sustenta que a revogação extinguiu uma política pública consolidada e de relevância ecológica e federativa, alegando que a mudança representa retrocesso na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável, além de comprometer a autonomia municipal na implementação de políticas de preservação dos recursos naturais.
O STF ainda não definiu data para a análise inicial do processo.
Como você vê esse debate entre incentivos ambientais locais e o marco regulatório estadual? Deixe sua opinião nos comentários.
Comentários do Facebook