O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias de violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário da Mata Escura. A decisão foi formalizada pela promotora Andréa Ariadna Santos Correia e publicada nesta sexta-feira (9).
A origem do caso foi uma manifestação recebida em julho de 2025, pelo Portal de Atendimento ao Cidadão do MP-BA, na qual a moradora externou indignação com as condições do sistema prisional. Contudo, a análise ministerial aponta que a reclamação não trouxe elementos mínimos para abrir uma investigação mais aprofundada.
O documento destaca que a notícia não especificou quais direitos fundamentais teriam sido violados, nem indicou o período dos fatos, a identificação de vítimas ou o local exato dentro do complexo onde teriam ocorrido as violações. A ausência desses detalhes impede a delimitação concreta do objeto de atuação do MP e a atribuição de qual promotoria seria responsável.
Segundo o MP-BA, o expediente já passou pela tramitação interna obrigatória e foi encaminhado ao Ceosp e ao GAEP, chegando à promotoria de execução criminal. Como expirou o prazo máximo de 120 dias para análise prévia, estabelecido pela Resolução CNMP n° 174/2017, sem que fosse possível formar um juízo mínimo, o caso foi convertido em procedimento administrativo.
A portaria determina que o noticiante complemente a denúncia, com prazo de 10 dias, para apresentar esclarecimentos objetivos e circunstanciados. Ele deve indicar, sempre que possível, a natureza específica das violações, a data ou período, o local dentro do presídio, a existência de vítimas identificáveis e qualquer outro elemento que permita delimitar a atuação do Ministério Público.
A ausência de complemento ou a manutenção do tom genérico pode levar ao arquivamento da notícia de fato. Ao fim do prazo — com ou sem resposta — os autos retornam à promotora Andréa Correia para a decisão final.
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