Ato Conjunto do TJ-BA regula o funcionamento das Varas das Garantias de Salvador durante o Carnaval 2026. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (14), um Ato Conjunto que disciplina o funcionamento excepcional das Varas das Garantias da Comarca de Salvador durante o Carnaval. O ato, assinado pela presidente do tribunal, Cynthia Maria Pina Resende, e pela corregedora-geral da Justiça, Roberto Maynard Frank, tem o objetivo de assegurar audiências de custódia no prazo legal e ampliar a fiscalização sobre o descumprimento de medidas cautelares com monitoramento eletrônico.
A medida prevê a suspensão do expediente entre 12 e 18 de fevereiro de 2026, mantendo a prestação jurisdicional apenas em casos urgentes. Ela reforça a obrigação, determinada pelo STF e pelo CNJ, de que toda pessoa presa, em qualquer modalidade, seja apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
As audiências de custódia durante o período serão realizadas no Centro de Custódia de Presos Provisórios (CCPP), no bairro Parque Bela Vista. Quatro magistrados foram designados para atuar no plantão: o juiz Cidval Santos Sousa Filho cobrirá 12 a 18 de fevereiro; as juízas Thaís de Carvalho Kronemberger, Loren Teresinha Campezatto e o juiz Moisés Argonés Martins atuarão em datas escalonadas na mesma semana.
Além das audiências de custódia, o ato estabelece um rito ágil para tratar possíveis descumprimentos de condições impostas a pessoas com tornozeleiras eletrônicas. Relatórios de violação, emitidos pela Central de Monitoramento Eletrônico entre as 18h de 11 de fevereiro e as 8h de 19 de fevereiro, devem ser encaminhados ao Plantão do Ministério Público no prazo máximo de duas horas após a constatação. Os juízes plantonistas podem, em cada caso, manter a medida, revogá-la ou decretar prisão cautelar, conforme a violação apurada.
Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da prestação jurisdicional e a supervisão de medidas cautelares durante o Carnaval, fortalecendo a atuação do Judiciário na região.
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