Meta description: STF é acionado contra a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais em universidades públicas ou financiadas com recursos públicos. O caso envolve ADI de PSOL, UNE e Educafro, debates sobre ações afirmativas, educação e autonomia universitária.
O Supremo Tribunal Federal foi acionado neste sábado contra a Lei n° 19.722/2026 de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro.
A lei, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, restringe as reservas de vagas a critérios socioeconômicos, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como multas, anulação de certames e corte de repasses públicos.
Na ação, os autores pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Eles argumentam que a norma viola a Constituição, o direito à educação, o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e o repúdio ao racismo, caracterizando um retrocesso em políticas afirmativas já consolidadas no país.
O relator do caso deve abrir prazo para manifestação do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido liminar. A petição também cita precedentes do próprio STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior.
Dados anexados ao processo apontam que as ações afirmativas ampliaram o acesso de estudantes negros às universidades catarinenses sem prejuízo ao desempenho acadêmico.
Agora, o STF decidirá sobre o pedido de liminar e, posteriormente, sobre o mérito da constitucionalidade da lei estadual.
Este caso coloca em debate o equilíbrio entre igualdade de oportunidades e autonomia universitária no Brasil. Compartilhe sua opinião nos comentários sobre políticas de ação afirmativa e o papel do STF nessa discussão.
Facebook Comments