O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República na Bahia, instaurou uma série de procedimentos para apurar irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. As medidas foram formalizadas em três portarias publicadas nesta terça-feira (20) e assinadas pelo procurador Edson Abdon Peixoto Filho.
A primeira portaria converte um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades na realização do estágio curricular obrigatório do curso de Biomedicina, oferecido pelo Centro Universitário Estácio da Bahia.
Segundo o MPF, o prazo inicial do procedimento preparatório encerrou sem que todas as informações solicitadas tenham sido prestadas, motivo pelo qual houve a conversão em inquérito civil, para uma apuração mais aprofundada. Entre as providências determinadas estão a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), a adequação da ementa do processo e a reiteração de ofícios não respondidos. O prazo inicial para o inquérito é de um ano.
Além disso, o MPF instaurou dois Procedimentos Administrativos com foco na qualidade de cursos de Medicina, dentro da iniciativa EnsinaMED para a fiscalização da formação médica no país. Um trata do curso de Medicina do Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, e o outro do curso da mesma área na Unime, em Lauro de Freitas.
Os Procedimentos Administrativos buscam acompanhar, de forma continuada, se os cursos de Medicina da Unifacemp e da Unime atendem às exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sinaes e no programa Mais Médicos. A portaria deixa claro que o objetivo é uma apuração aprofundada sobre os internatos médicos, sem suspender o vínculo estudantil, que permanece com as universidades devendo assegurar condições adequadas de formação prática, supervisão, infraestrutura e acompanhamento pedagógico.
As portarias determinam a autuação formal dos procedimentos, a publicação dos atos e o cumprimento de diligências já definidas nos despachos internos do MPF. Assim como no inquérito civil, o prazo inicial de acompanhamento é de um ano.
O procurador destaca que a educação é um direito constitucional e que o ensino superior privado, embora permitido, deve obedecer às normas gerais da educação nacional e ficar sujeito à autorização e à avaliação de qualidade pelo poder público.
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