O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão ficará responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto, compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Na mesma cerimônia, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, marco da fase de implementação da CBS dentro da nova arquitetura tecnológica que sustenta o sistema, realizada na sede do Serpro, em Brasília.
Durante o ato, Lula destacou a necessidade de previsibilidade fiscal e estabilidade social, afirmando que tudo é possível quando se aprende a conviver democraticamente na diversidade. Ele agradeceu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela competência e paciência na construção da reforma tributária, bem como aos técnicos da Fazenda pelo trabalho realizado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou que o Comitê Gestor do IBS vai permitir que a arrecadação e a distribuição dos recursos ocorram de forma justa, técnica e federativa. Ele afirmou que a Câmara entregou uma regulamentação que moderniza o Estado e reforçou o papel do Congresso na celeridade do debate.
O PLP 108/2024 estabelece a gestão e fiscalização do IBS, bem como a incidência do ITCMD. O IBS é criado para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal, sendo coordenado pelo CG-IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados para tratar da arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição, além de definir a metodologia e o cálculo das alíquotas, entre outras atribuições.
O projeto sancionado pelo governo federal é o segundo texto elaborado para regulamentar a reforma tributária. Além do IBS, a norma descreve aspectos que envolvem a CBS e a cobrança do ITCMD, consolidando a nova arquitetura tributária que vem sendo desenhada pelo governo federal.
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