Meta description: TJ-BA decreta a abertura do exercício financeiro de 2026 com planejamento orçamentário, cronograma de desembolso mensal para o Poder Judiciário da Bahia e regras para evitar gastos sem previsão.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu o exercício financeiro de 2026 por meio de decreto, estabelecendo o planejamento orçamentário e um cronograma mensal de desembolso para todo o Poder Judiciário estadual.
Assinado pela presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o ato tem como base a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e reforça o equilíbrio entre receitas e despesas, exigindo que toda despesa tenha previsão orçamentária e receita efetiva. O objetivo é alinhar o orçamento ao planejamento estratégico da corte para o período 2021-2026.
A gestão dos recursos seguirá um regime de provisões trimestrais. No primeiro trimestre, a descentralização dos recursos ocorrerá apenas após consulta às diretorias de Finanças e ao Núcleo de Arrecadação, para confirmar a arrecadação, considerando o período de recesso judicial. Organizações como as Corregedorias e a Diretoria de Recursos Humanos contam com regras diferenciadas, com provisão mensal para despesas de pessoal.
O decreto também estipula prazos para ajustes: unidades que precisem de remanejamento ou ampliação de cotas, em função de alterações nos planos de trabalho, têm até três dias úteis a partir da publicação para solicitar análise à Secretaria de Planejamento (Seplan). Sobre recursos orçamentários que não serão utilizados até o fim do ano, o prazo final é 6 de novembro de 2026.
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