STF suspende penduricalhos no serviço público e acende debate sobre o teto salarial
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público, nesta quinta-feira (5/2), alcançou os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todos os níveis da Federação. A medida foi concedida na Reclamação nº 88.319 e reafirma a necessidade de cumprimento do teto constitucional de remuneração, hoje fixado em R$ 46.366,19.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) manifestou apoio público à decisão, classificando-a como corajosa, necessária e coerente com a Constituição Federal ao enfrentar o que chama de uma das expressões mais graves do patrimonialismo estatal. A entidade destaca que artifícios jurídicos para furar o teto privilegiam poucos e aprofundam desigualdades no serviço público.
É um fato que a maioria esmagadora dos 12 milhões de servidores e empregados públicos, federais, estaduais e municipais, recebe remunerações muito inferiores ao teto; remuneração média geral de pouco mais de R$ 3 mil mensais atingindo trabalhadores de nível intermediário.
A Condsef/Fenadsef também criticou a postura de setores do Congresso que, ao mesmo tempo em que aprovam mecanismos para furar o teto, avançam com propostas de reformas administrativas. Segundo a confederação, tais iniciativas têm caráter privatista, fiscalista e punitivo, não enfrentam privilégios reais e, ao contrário, ameaçam os serviços públicos sob o discurso de combate aos supersalários.
Nesse contexto, a entidade cobra do governo o envio imediato do projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando o direito à negociação coletiva no serviço público.
Estratégias para burlar
O presidente do Sindser, André Luiz da Conceição, avalia que os penduricalhos são estratégias de burlar a remuneração efetiva dos servidores. “Nós defendemos os direitos dos servidores, com tabelas remuneratórias que reconheçam progressões e longevidade”, afirmou.
O dirigente da CUT-DF, Pedro Armengual de Souza, destacou a importância da cautelar e afirmou que decisões como essa ajudam a manter a imagem do serviço público, evitando a leitura de privilégios para uma parcela pequena. Em nota, a CUT-DF sustenta que o que se vê na prática é uma casta que historicamente domina o Estado, em detrimento da maioria dos trabalhadores, e reforça a defesa de políticas que eliminem privilégios.
“A CUT reforça que é contrária a qualquer política de privilégios e defende o fim de medidas que aprofundem desigualdades e enfraqueçam a credibilidade do serviço público”, enfatizou Pedro Armengual.
Veto de Dino
Na decisão liminar, Dino aponta o uso indevido de verbas indenizatórias, que, na prática, servem para turbinar salários e ultrapassar o teto constitucional. Com o veto, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento consolidado pelo STF.
A cautelar determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas sem base legal. Além disso, cobra do Congresso Nacional a edição de lei que regulamente quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto. A decisão será levada ao Plenário, ainda sem data definida pela presidência do STF, e permanece em vigor até lá.
Em resumo, a liminar mantém as diretrizes atuais até que o STF julgue o caso no Plenário, reafirmando o compromisso com o teto remuneratório e a necessidade de regulação clara das exceções a ele.
E você, qual a sua leitura sobre a decisão e o uso das verbas indenizatórias no teto salarial? Compartilhe suas visão e opiniões nos comentários.
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