O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal, em até 15 dias, todas as imagens captadas durante a Operação Contenção, realizada em 28 de novembro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha. A medida integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), conhecida como “ADPF das Favelas“. Moraes analisou manifestações do governo estadual, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara e de entidades de defesa dos direitos humanos; segundo o ministro, os requerimentos e informações apresentados, por vezes contraditórios, evidenciam a necessidade de esclarecimentos para analisar a operação e o cumprimento da decisão da ADPF.
Em relação a outras frentes, o ministro determinou ao CNJ que informe, em cinco dias, o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial. O plano foi apresentado pelo Estado do Rio em 22 de dezembro de 2025 e recebeu concordância da Defensoria Pública estadual em 6 de janeiro de 2026.
Ao MP-RJ, caberá esclarecer, também no prazo de cinco dias, sua participação em todas as fases da Operação Contenção, com foco no exercício da fiscalização externa da atividade policial pelo Gaeco. A instituição deve apresentar ao STF seu protocolo de atuação para o cumprimento da decisão na ADPF 635, detalhando os membros responsáveis e as atividades adotadas.
A decisão destaca a importância de transparência na atuação policial e no monitoramento de políticas de segurança pública no estado. O acompanhamento dos prazos e das respostas das instituições envolvidas deve orientar futuras ações e controles. Conte sua opinião nos comentários: como você enxerga o papel do Judiciário no equilíbrio entre Segurança e Direitos Humanos?
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