Justiça suspende regras de escolas cívico-militares em SP por questões legais e de discriminação

A Justiça de São Paulo suspendeu, de forma liminar, as regras do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo, incluindo anexos como Guia de Conduta e Guia do Projeto Valores Cidadãos. A decisão, proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública. A avaliação inicial aponta violação ao princípio da legalidade, à gestão democrática do ensino e ao potencial discriminatório do projeto, justificando a suspensão até nova avaliação.

A magistrada entendem que as regras extrapolam competências legais, interferindo na condução do ensino e no papel do corpo escolar na tomada de decisões. Também destacou a ausência de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil, o que contraria normas constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Na decisão, a discriminação é ponto central. As regras são apontadas como potencialmente prejudiciais a estudantes de grupos minoritários, citando, por exemplo, restrições a traços de cabelo que não sejam discretos. A juíza ressaltou ainda que houve ausência de participação do Conselho da Escola na elaboração do regimento, reiterando que essa participação é prerrogativa essencial da gestão da escola. Assim, há plausibilidade jurídica na alegação de violação da gestão democrática.

Quanto aos monitores militares, a decisão não impede a continuidade de atividades de apoio a outros programas, como Conviva, Ronda Escolar, Bombeiro na Escola e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). Em resposta, a Secretaria da Educação de São Paulo informou que o conteúdo pedagógico é elaborado e aplicado apenas por professores, cabendo aos monitores atividades de apoio, sem atuação pedagógica.

A Secretaria acrescentou que a implantação ocorreu após ampla participação de professores, alunos, famílias e demais profissionais das unidades, com consultas públicas e diálogo com as comunidades escolares. A Justiça, no entanto, manteve a suspensão até que as questões legais e de governança sejam integralmente avaliadas. Como fica o futuro imediato, resta aguardar novas decisões sobre o tema e a continuidade de outros serviços oferecidos pela rede.

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