O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL), da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, protocolou um projeto de lei para permitir o porte de arma de fogo a pessoas trans no Brasil, alterando o Estatuto do Desarmamento para prever uma regra específica.
Pelo texto, pessoas transexuais, homens ou mulheres, poderão portar arma com base na autodeclaração de identidade de gênero. Na justificativa, Bilynskyj afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência contra esse grupo.
“Dados amplamente divulgados por levantamentos especializados revelam um cenário persistente e estrutural de violência contra pessoas transexuais e travestis no Brasil”
Bilynskyj sustenta que a proposta se baseia nos princípios da dignidade, da igualdade e da liberdade individual previstos na Constituição. Para ele, a situação de vulnerabilidade dessa população justifica um tratamento específico.
Segundo o deputado, o projeto não muda regras penais nem altera formas de responsabilização, limitando-se a incluir uma nova possibilidade no Estatuto do Desarmamento.
O objetivo é ampliar as opções de defesa para pessoas trans, mantendo o foco na proteção constitucional e na segurança pública, sem modificar o funcionamento atual do sistema penal.
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