Especialistas no JusPod alertam: municípios precisam de ação proativa diante da “mudança disruptiva” na gestão tributária

A reforma tributária, recentemente aprovada no Brasil, representa uma mudança de paradigma para a gestão fiscal dos municípios, indo muito além de uma simples reconfiguração de alíquotas. Em uma entrevista ao JusPod, podcast do Bahia Notícias apresentado por Karina Calixto e Matheus Biset, o advogado David Luduvice e o consultor sênior da FGV-SP, Artur Mattos, ofereceram uma análise detalhada sobre os impactos dessa transformação, destacando que a autonomia dos municípios não foi apenas reduzida, mas transformada em um novo cenário de divisão de competências.

Ao serem questionados sobre a real perda de autonomia tributária municipal, os especialistas foram categóricos ao afirmar que, inegavelmente, haverá uma redução. “Se você considerar que em termos de autonomia, não falando apenas na parte financeira, mas na parte de gestão, de fiscalização, de condução dos atos de cobrança do tributo, os municípios vão ter uma redução porque ela vai passar a ser dividida com os outros entes”, explicou David Luduvice.

“Então, é uma mudança de cenário completa com relação a isso.” Luduvice e Mattos detalharam que essa diminuição não se limita ao aspecto financeiro, mas se estende à própria gestão, fiscalização e condução da cobrança de tributos, que agora passarão a ser compartilhadas com outros entes federativos. Trata-se, portanto, de uma mudança completa de cenário, onde a arrecadação deixa de ser uma responsabilidade exclusivamente local para se tornar um esforço conjunto, exigindo uma adaptação significativa por parte das administrações municipais.

A entrevista ressaltou que o impacto financeiro efetivo, no entanto, não será uniforme e deverá ser analisado caso a caso. “Você vai ter que analisar se vai ter uma perda efetiva financeira caso a caso. Então, você vai ter que ver se o município ele é mais produtor ou se ele é mais consumidor de serviço e isso não tem a ver com região”, afirmou Artur Mattos.

“Então aqui na Bahia você tem municípios que eles têm mais indústrias do que prestadores de serviço. Um município que tenha mais circulação de pessoas, ele vai ter um maior consumo, então ele vai ter um ganho. Um município que ele tem um polo industrial maior do que o consumo local, ele vai ter uma perda. Então esses são os pontos.”

A chave para entender se um município sairá ganhando ou perdendo com a reforma está na análise de sua vocação econômica: se ele é essencialmente um produtor de riqueza ou um polo de consumo de serviços. Mattos exemplificou que essa característica não está necessariamente ligada a regiões geográficas, citando o estado da Bahia, que abriga municípios com forte presença industrial e outros mais voltados à prestação de serviços.

Um dos pontos mais cruciais e que, segundo os especialistas, passa despercebido no emaranhado de textos da reforma, é o mecanismo de transição criado para suavizar o caminho até o novo sistema. “Há sim uma redução na autonomia. Tanto é que tem um ponto que acaba passando despercebido. É que o texto da reforma é muito grande e são vários textos. Então, está muito difícil até para quem é da área acompanhar as mudanças”, observou David Luduvice.

O advogado chamou a atenção para a criação de um “seguro-receita”, termo utilizado por ele e por Mattos para descrever o fundo que garantirá a estabilidade financeira dos municípios durante o período de adaptação. “Ninguém faz um seguro receita para cobrir uma situação de transição se não tiver feito uma análise de que haverá alguma perda para determinado grupo de municípios”, argumentou Luduvice.

A própria existência desse mecanismo, na visão do advogado, é um indicativo de que os legisladores já previram que haverá perdas significativas para um determinado grupo de municípios, justificando a necessidade de uma proteção para que a transição não seja traumática.

Artur Mattos complementou essa visão ao contextualizar o momento político e histórico da aprovação. Ele lembrou que esta é a primeira reforma tributária aprovada em um período democrático no Brasil, sendo todas as anteriores fruto de regimes de exceção. “Nenhuma reforma no Brasil foi aprovada antes. Aliás, é a primeira reforma aprovada no momento democrático. Todas as reformas tributárias do Brasil foram no momento de ditadura ou algo similar. É a primeira vez que você tem isso”, destacou Mattos.

“Então é lógico que teve todo um acordo, a proposta inicial é uma, a proposta final é outra, o que é normal no processo político.” Esse fato, por si só, já explica a complexidade do processo, que envolveu inúmeros acordos políticos e transformou a proposta inicial em algo bastante distinto ao final.

A grande inovação que tornou a aprovação possível, segundo o consultor, foi justamente a ideia de uma transição longa e com um seguro. “Não existia nenhuma reforma possível porque não se tinha pensado nessa ideia da transição de um seguro de transição. Então você tinha todo um apoio contra daqueles estados e municípios que perdiam dizendo: ‘Não, isso não pode ser aprovado'”, recordou.

Mattos fez uma ressalva técnica importante sobre o cálculo desse seguro, que será baseado na média da arrecadação de ISS e ICMS entre 2019 e 2026, devidamente atualizada. “Só tem uma coisa para ser destacada. É a média, no caso, de municípios do ISS e do ICMS 2019 a 2026, atualizado monetariamente. É uma média. Então, um município que é um grande produtor, ele tem uma média muito boa, mas com certeza, em regra, a média menor do que o último ano”, explicou.

“Então, o que está garantido é a média, não é a receita do último ano.” Isso significa que a garantia não é sobre a receita do último ano, que poderia ser a mais alta, mas sim sobre uma média do período, um detalhe que pode impactar diretamente o montante a que cada município terá direito.

Segundo David Luduvice e Artur Mattos foi um chamado à ação para os gestores municipais, procuradores e secretários da fazenda. “Realmente, é um momento disruptivo para gestão, para os contribuintes, mas o gestor municipal, o procurador geral, o secretário da fazenda dando suporte ao seu prefeito, ele precisa tentar que ele não pode mais perder tempo. Ele tem que ter uma conduta proativa para iniciar essa mudança de cultura”, concluiu Luduvice.

CONHEÇA OS CONVIDADOS
 

ARTUR MATTOS
Foi coordenador nacional para acompanhamento da reforma tributária pela Federação Nacional dos Auditores Municipais
Consultor Sênior da Unidade de Projeto da Fundação Getúlio Vargas – São Paulo
Auditor aposentado do município de Salvador
Membro do Grupo de Trabalho (GT 14), representando a Frente Nacional dos Prefeitos, junto ao Ministério da Fazenda para assessorar a elaboração da Lei Complementar do IBS e CBS
Foi Coordenador Programa Nota Salvador
Pós -graduado em Administração com especialização em Finanças pela UNIFACS; -Economista pela UFBA; 
Ex-Vice-presidente da FENAFIM- Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
Professor de Pós-graduação do curso de Auditoria Contábil e Controladoria no Setor Público da Faculdade de Ciências Contábeis da UFBA; e da pós-graduação em Direito Público Municipal da Universidade Católica do Salvador e da Fundação Faculdade de Direito da Bahia;
Ex Secretário Municipal da Fazenda – de Lauro de Freitas;

APRESENTADORES
Liderado por Karina Calixto e Matheus Biset, o JusPod – podcast jurídico do Bahia Notícias – vai ao ar quizenalmente, sempre às 19h, às quintas-feiras. Todos os episódios estão disponíveis no canal do Youtube do Bahia Notícias.

Apresentadora do JusPod – Podcast Jurídico do Bahia Notícias – desde a sua criação, em 2023, Karina Calixto é advogada. Mestranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, é Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito; Professora da Fundação Visconde de Cairú (BA); Conselheira Seccional da OAB-BA; e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-BA. 

Já o co-host é o advogado Matheus Biset, sócio do escritório Matheus Biset Advocacia. Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes – UCAM/RJ); Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG; e Pós-graduando em Direito Esportivo pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), é Professor de Ética, Direito Processual Penal e Prática Penal. Também é palestrante e autor do livro “Ética para OAB – Somente o Necessário para Gabaritar”.