O Conselho Federal da OAB enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e sem prazo definido, como o Inquérito das Fake News (n. 4.781).
No ofício encaminhado ao presidente do STF, a OAB manifestou extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito 4.781.
De acordo com a entidade, o inquérito das fake news foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício, sem provocações externas; o ministro Alexandre de Moraes foi então escolhido como relator, sem sorteio ou distribuição regular.
Apesar das críticas, a entidade reafirmou o reconhecimento ao papel do STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática.
O ofício, apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia. Segundo o documento, a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte.
O texto também afirma que a condução dos inquéritos, especialmente os de longa duração, deve respeitar os limites previstos na Constituição, lembrando que foram criados em contexto excepcional e exigem cautela para evitar impactos na atuação profissional e na imprensa.
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