A Prefeitura de Salvador enviou à Câmara Municipal um projeto de lei (nº 13/2026) para mudanças administrativas e financeiras na Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-Estar e Proteção Animal (SECIS). O texto altera a subfunção 604, de Defesa Sanitária Animal, para Defesa Agropecuária, com o código 609, e foi publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (25).
Para viabilizar a mudança, a gestão solicita autorização para abrir crédito adicional de até R$ 23 milhões para reestruturação da Secis. O montante será gasto em três ações: Fundo Animal Salvador (FAS) com R$ 703 mil; o Pet Feliz, voltado para a Gestão das Ações de Atendimento e Proteção Animal, com R$ 11,764 milhões; e a operacionalização dos Serviços de Atendimento e Proteção Animal, com R$ 11,032 milhões.
O texto esclarece que o crédito será aplicado exclusivamente para ajuste formal na grade da estrutura programática da Secis. O prefeito Bruno Reis afirmou à Câmara que a iniciativa não implica criação, extinção ou modificação de ações orçamentárias, nem alteração do objeto, da finalidade pública ou do montante global autorizado, de modo a não impactar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A cidade acompanha o andamento da proposta na Câmara Municipal e os desdobramentos da reorganização da SECIS. Deixe sua opinião nos comentários sobre como essa mudança pode afetar a proteção animal na localidade.
Comentários do Facebook