O Ministério Público da Bahia (MP-BA) celebrou, na segunda-feira (9), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Palmeiras. O acordo obriga a realização de concurso público para a educação e a exoneração de servidores temporários contratados irregularmente, após constatações em Processos Seletivos Simplificados n° 01/2025 e 02/2025, proposto pelo promotor Lucas Peixoto Valente.
Segundo o MP-BA, os certames violaram princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Entre as irregularidades estariam professores sem graduação completa, critérios subjetivos e indeterminados na análise curricular, redução indevida de escolaridade para vários cargos e o uso de processos seletivos simplificados para funções permanentes.
O acordo prevê que a cidade apresentará, em até 30 dias, um cronograma detalhado com todas as etapas do concurso público, desde o envio do projeto de lei à Câmara Municipal até a homologação do resultado final. Também determina a exoneração, em cinco dias úteis, de todos os servidores temporários contratados em desacordo com a lei, com destaque para professores sem formação superior completa.
Após a homologação, a prefeitura deverá exonerar, em até 30 dias, os temporários que atuam em funções contempladas pelo certame, salvo situações devidamente justificadas. O TAC proíbe novos processos seletivos simplificados para contratações temporárias na educação, admitindo apenas hipóteses constitucionais e legais, com critérios objetivos e ampla divulgação.
O documento complementa obrigações já previstas no TAC n° 13/2008, celebrado entre o município de Palmeiras, o Ministério Público do Trabalho e o MP-BA, que já determinava a realização de concurso público para cargos efetivos. “A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária admitida apenas em situações excepcionais e previstas em lei”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente.
A adoção dessas medidas busca assegurar maior transparência e conformidade com a legislação na gestão da educação municipal. Qual a sua visão sobre esse TAC e a necessidade de concursos públicos mais robustos em cidades brasileiras? Compartilhe seus pensamentos nos comentários e concorra com outras informações.