Parque de Exposições tem zoneamento em “área especial” e empecilhos para empreendimento residencial; entenda

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O Parque de Exposições de Salvador, equipamento da capital com vínculo ao governo estadual, pode enfrentar entraves caso a gestão opte pela concessão à iniciativa privada ligada ao setor imobiliário. Além do antigo Centro de Convenções da Bahia — com leilão aberto —, da antiga sede do Detran e da antiga Rodoviária da capital, todos na região do Iguatemi, o parque permanece sujeito a travas na legislação municipal que limitam seu uso atual.

Diferente de outras classificações urbanas, como a Zona Predominantemente Residencial (ZPR) ou as Zonas de Centralidade (ZCMu e ZCL), a área aparece como Zona de Uso Especial (ZUE), vinculada estritamente aos equipamentos.

Parque de Exposição alocado no nº 10 | Foto: Anexo Lei 9879/2025
Parque de Exposições alocado no nº 10 | Foto: Anexo Lei 9879/2025

O regramento atual não admite a construção de condomínios residenciais ou edifícios de apartamentos no terreno. Além disso, a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) determina que, nas ZUE, os usos permitidos são autorizados caso a caso, de acordo com as características específicas de cada ZUE. Para que um empreendimento residencial seja viável, a prefeitura precisaria formalizar uma alteração de zoneamento, um instrumento que delimita o território e impõe regras diferenciadas para parcelamento, uso e ocupação do solo, exigindo novo processo legislativo.

A própria LOUOS abre espaço para ajustes por meio de lei encaminhada pelo Executivo à Câmara de Salvador. O parágrafo 2º do art. 32 do documento afirma que, em caso de alteração da atividade principal existente na ZUE, novos parâmetros de parcelamento e urbanização deverão ser estabelecidos por lei.

NOVOS HORIZONTES?
A ideia de construir hotéis, um shopping center e uma arena de shows no espaço do Parque de Exposições voltou a ganhar força entre membros do governo estadual. Em julho de 2025, foi informado que havia um “projeto pronto” para a construção do novo Centro de Convenções na região de Itapuã, incluindo a incorporação de um complexo comercial.

Segundo fontes da reportagem, o projeto teria aprovação das secretarias competentes, mas dependia da autorização do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Após esse aval, o próximo passo seria a assinatura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), com parceria de uma empresa da iniciativa privada. Até o momento, não há previsão de início das obras para adaptar o Parque de Exposições.

Um grupo empresarial já havia apresentado a cobrança por melhorias viárias para facilitar o acesso, conectando a Avenida Luiz Viana Filho ao bairro de Itapuã, além das vias existentes. Esse pleito está em discussão e figura entre as pautas do governo.

O PEAS — Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador — fica entre as avenidas Paralela e Dorival Caymmi, em Itapuã, próximo ao aeroporto, com área de 450.000 metros quadrados e gestão pela Seagri. Inaugurado em 30 de setembro de 1978, o parque é palco de eventos agropecuários, culturais, educacionais, sociais e institucionais, mas, recentemente, tem sido utilizado pelo governo principalmente para a entrega de materiais aos municípios do interior.

Em resumo, o espaço público caminha para um debate sobre usos mais amplos, investimentos privados e infraestrutura, sempre balizado pela necessidade de mudanças legais e de governança local que definam o caminho entre preservação, uso público e oportunidades de desenvolvimento regional.

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