A Argentina aprovou uma reforma da justiça juvenil que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos para determinados delitos, por meio de decreto assinado pelo presidente Javier Milei. A medida marca uma mudança significativa no tratamento de menores no sistema penal, ao mesmo tempo em que preserva um regime exclusivo para quem tem menos de 18 anos. O objetivo declarado é enfrentar a criminalidade com respostas mais imediatas, sem dissolver o protagonismo de mecanismos de reintegração social e de participação das vítimas nos processos.
Para entender o gesto, é preciso situar o contexto regional. Na América Latina, países como Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela já estabelecem a responsabilidade penal aos 14 anos em alguns casos. Por outro lado, Equador e Panamá adotam a idade de 12 anos em determinadas situações. No Brasil, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos por jovens entre 12 e 18 anos. A Argentina sustenta, porém, manter a separação institucional entre o sistema juvenil e o penal de adultos, mesmo ao ampliar a margem de responsabilização para adolescentes de 14 e 15 anos em crimes graves.
Os detalhes da reforma indicam que, além de prever responsabilidade criminal para 14 e 15 anos em crimes graves como homicídio, agressão sexual, sequestro e roubo violento, o regime continua a operar dentro de um sistema específico para menores. As penas podem chegar a 15 anos, e o texto introduz a participação das vítimas, além de medidas alternativas que não envolvem encarceramento, bem como mediação criminal. Em síntese, trata-se de um marco que amplia o alcance penal dos jovens, sem eliminar a dimensionação especial que protege a faixa etária.
Entre os especialistas, as opiniões divergem, mas o consenso aponta que a lei, sozinha, não resolve o problema da criminalidade entre jovens. Carlota López, advogada ligada à rede jurídica de uma aliança de igrejas evangélicas, vê a reforma como uma atualização regulatória necessária, destacando que o regime juvenil continua voltado a menores de 14 a 18 anos e não os equiparando a adultos. Ela ressalta que é essencial combinar a mudança legal com condições socioeconômicas estáveis, educação e oportunidades para reduzir o envolvimento de jovens em crimes.
Outros juristas destacam nuances importantes. Gustavo Rosciano, da Defensoria Pública provincial, reconhece a necessidade de um inquérito crime que inclua adolescentes, porém alerta para o risco de ampliar falhas estruturais do sistema. Rosana Parrella enfatiza que a reforma deve ser entendida dentro do contexto social atual e que políticas de educação, apoio familiar e oportunidades de emprego são cruciais. Analía Celada sustenta uma visão crítica sobre o alcance da medida, apontando que as causas profundas da criminalidade passam por redes criminais estruturais e não apenas pela responsabilização penal de jovens.
Eduardo Oviedo, outro advogado consultado, reconhece que a redução da idade responde a preocupações públicas crescentes, mas alerta para a necessidade de reforçar programas de reintegração social. Ele destaca que a eficácia depende de investimentos em redes de apoio, educação e acompanhamento durante o cumprimento de medidas, para que jovens não entrem em ciclos de criminalidade. A avaliação aponta que, embora a reforma traga resposta imediata, os desafios estruturais — como orçamento, qualidade das instituições de atendimento e supervisão — persistem e exigem ações coordenadas de várias esferas do governo e da sociedade.
Historicamente, a Argentina já mudou diversas vezes a idade de responsabilização penal ao longo do século. O Código Penal de 1921 estabelecia responsabilidade não penal até 14 anos; uma lei de 1954 elevou o limite para 16; durante a ditadura militar em 1976 houve nova fixação para 14 anos; e o regime penal juvenil de 1980 o manteve em 16 anos até as mudanças recentes. Especialistas como Oviedo destacam que, nesse percurso, a impossibilidade de processar menores de 16 anos em certos momentos alimentou a exploração de jovens por organizações criminosas, reforçando a importância de políticas de reinserção social eficaz, não apenas de medidas punitivas.
A avaliação sobre o impacto da reforma permanece aberta. Enquanto alguns veem a mudança como adequada aos tempos e às demandas de segurança pública, outros lembram que prevenir é tão essencial quanto punir. O consenso entre muitos especialistas é de que melhorias profundas dependem de serviços de educação de qualidade, redes de apoio social e políticas contínuas de reintegração, para que jovens possam trilhar caminhos fora da criminalidade. E você, o que pensa sobre essa mudança? Quais medidas adicionais poderiam, na sua visão, tornar a reintegração social mais efetiva e reduzir a reincidência entre adolescentes?
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