A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira, uma reestruturação administrativa no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida prevê a extinção e a criação de cargos, bem como o estabelecimento de novas secretarias, com o objetivo de tornar a gestão mais estratégica, transparente e alinhada às diretrizes do CNJ.
Entre as mudanças principais está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), responsável por planejar, coordenar e acompanhar as políticas estratégicas do Judiciário baiano. A SEP também ficará encarregada do monitoramento de indicadores de desempenho e da gestão do portfólio de projetos institucionais, absorvendo atribuições que hoje estavam sob a Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Outra alteração relevante é a elevação da atual Assessoria de Comunicação à Secretaria de Comunicação Social. A medida visa fortalecer a comunicação institucional, ampliar a transparência, combater a desinformação e alinhar o Tribunal às diretrizes de comunicação do CNJ.
A proposta ainda transforma a Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, separando as atividades de planejamento estratégico da execução orçamentária e financeira, reconhecendo que cada área exige competências técnicas distintas.
A área jurídica também ganha destaques: será criado o cargo de Assessor Jurídico-Chefe da Presidência, para fortalecer o assessoramento direto ao presidente do TJ diante da crescente judicialização dos atos administrativos. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá o símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, em reconhecimento à relevância da função.
A reestruturação prevê ainda a criação do Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração, com a finalidade de orientar, elaborar e acompanhar contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações, que impõe maior segregação de funções e profissionalização da gestão contratual.
Segundo o texto, a proposta corrige “uma omissão histórica da legislação” ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo o papel central do órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
Com a reestruturação, serão instituídos os seguintes cargos comissionados:
- 1 Secretário de Estratégia e Projetos (TJ-FC-01);
- 1 Secretário de Comunicação Social (TJ-FC-01);
- 1 Assessor Jurídico Chefe da Presidência (TJ-FC-01);
- 1 Chefe do Núcleo de Contratos (TJ-FC-02);
- 2 Assessores do Núcleo de Contratos (TJ-FC-03).
Impacto orçamentário: o TJ-BA afirma ter feito estudo técnico que indica que a proposta não gera aumento de despesa com pessoal. Os novos cargos serão viabilizados pela transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. A medida é apresentada como fiscalmente neutra, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 99 da Constituição Federal.
Além disso, as mudanças buscam a “otimização da gestão estratégica, da comunicação institucional e da segurança jurídica das decisões”. A SEP surge como modelo inspirado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto a Secretaria de Comunicação Social reforça o papel da comunicação na era digital.
O projeto também prevê a formação do cargo de assessor jurídico-chefe da Presidência para fortalecer o aconselhamento jurídico direto à Presidência, especialmente diante do aumento de demandas. Em síntese, o TJ-BA busca uma modernização integrada, com foco em eficiência, transparência e governança institucional.
Histórico do assunto e contexto: a medida insere-se em um movimento mais amplo de ajustes administrativos no Judiciário baiano, visando alinhar estruturas às exigências legais vigentes, à prática de gestão por resultados e à necessidade de acompanhar o ritmo da era digital e da fiscalização do CNJ.
Para quem acompanha o tema, a reestruturação representa um passo importante na modernização do TJ-BA, com impactos esperados na eficiência administrativa, na qualidade da comunicação institucional e na robustez jurídica das decisões. A avaliação final sobre os resultados dependerá de indicadores de desempenho e da continuidade dessas políticas ao longo dos próximos meses.
Encerrando, a reorganização é apresentada como neutra do ponto de vista fiscal e alinhada aos limites da legislação vigente. Agora, resta observar como as mudanças serão implementadas na prática e quais ganhos efetivos trarão em termos de governança e transparência. Convido você, leitor, a deixar sua opinião nos comentários sobre o que espera dessa reestruturação para a Justiça baiana.