Foi aprovada na noite desta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados uma medida simbólica para adiantar a votação com urgência do projeto de lei complementar 108/2021, que pretende elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi encaminhada ao plenário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que destacou a necessidade de avançar no tema. O movimento visa ampliar a formalização e o apoio aos pequenos negócios, com passos já dados no Senado e em comissões técnicas.
Historicamente, o teto atual de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018, equivalente a R$ 6.750 por mês. A proposta em análise altera a Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para enquadrar o MEI de forma mais ampla. O texto prevê que o novo teto para empresas recém-abertas seja de R$ 10.833,33 por mês, multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do ano-calendário, resultando até R$ 130 mil no ano. Além disso, permite contratar funcionários em caso de afastamento, mantendo o equilíbrio legal conforme as regras do Ministério do Trabalho.
Entre os benefícios de ser MEI estão a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para atividades, possibilidade de vender para o governo, acesso a serviços bancários, tributos mensais fixos (DAS), emissão de nota fiscal e direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. O DAS, imposto devido, é atualizado apenas uma vez por ano junto com o piso do salário mínimo. O MEI também recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para fortalecer negócios e orientar sobre direitos e obrigações.
Após a aprovação da urgência, o presidente da Câmara sinalizou que a decisão por unanimidade reforça a intenção de avançar no tema, com diálogo entre líderes e interessados antes de levar a matéria ao Plenário no momento oportuno.
O projeto tramita no Senado e foi aprovado lá em agosto de 2021. Na Câmara, já obteve parecer favorável nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e chegou ao plenário no começo de setembro de 2022, permanecendo pendente de votação. Se aprovado, a mudança no teto do MEI deverá ampliar a formalização e criar espaço para o crescimento de micros negócios dentro do Simples Nacional, mantendo, porém, as demais condições legais já previstas.
Impactos para a cidade e para os moradores podem incluir maior abertura de oportunidades de formalização, acesso a crédito e participação em licitações. O MEI continuará contando com o DAS como base de contribuição, ajustado conforme o salário mínimo, e com o apoio técnico do Sebrae para abrir ou expandir o negócio. O tema ainda está em tramitação e novas etapas devem surgir conforme o calendário legislativo avança, com a sociedade acompanhando de perto as mudanças.
E você, morador da sua localidade, como percebe o eventual aumento do teto do MEI? Acredita que isso pode estimular a formalização ou trazer novos desafios? Compartilhe sua opinião nos comentários e contribua para o debate sobre o futuro dos pequenos negócios na cidade.