O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, no oeste do estado, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a apuração de possíveis irregularidades em dois contratos firmados pela Prefeitura, na gestão de Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano Correntina (União). A portaria foi assinada pela promotora substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga.
O foco do procedimento são os contratos nº 0092/2022 e 0002/2024, que hoje estão sob investigação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pelo Processo nº 25455e25, ação que se tornou alvo da atuação do MP-BA após a Corte de Contas ter sido acionada.
Segundo a portaria, há indícios de violações aos artigos 107 e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam da obrigatoriedade de que a execução contratual e os respectivos pagamentos ocorram dentro do prazo de vigência, bem como da publicação oficial de eventuais prorrogações.
A Promotoria ressalta que o acompanhamento busca formar um juízo seguro sobre a existência de irregularidades, protegendo o patrimônio público e preservando os princípios que regem a administração, conforme a Constituição Federal, em seu artigo 129.
O procedimento terá caráter temporário e ficará aberto até o retorno dos autos do TCM, com a devolutiva das conclusões do órgão fiscalizador. Assim que isso ocorrer, os autos deverão ser conclusos para análise e eventuais deliberações pelo Ministério Público.
Compartilhe sua opinião nos comentários: na sua visão, qual a importância desse monitoramento para proteger o patrimônio público e a lisura dos contratos na cidade?