MP-BA cobra cumprimento de TAC em abrigo de cães e gatos em Catu
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação judicial contra o município de Catu para cobrar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em agosto de 2024, que trata do abrigo municipal de cães e gatos conhecido como Fazenda Alzirinha. O acordo previa melhorias estruturais e sanitárias, mas, segundo o MP-BA, não saiu do papel.
Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, responsável pela ação, inspeções apontaram manejo inadequado dos animais, falta de controle sanitário e descumprimento de políticas públicas básicas de proteção animal, revelando “total descaso em relação aos animais acolhidos e às normas de proteção ambiental”.
O TAC previa um prazo inicial de 30 dias para a implementação das medidas, incluindo adequação da infraestrutura e a adoção de protocolos sanitários. Entre as obrigações não cumpridas estão a construção de canis e gatis, a separação de animais por sexo, idade e estado de saúde, a instalação de solário e telas de proteção, além da criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para higienização do espaço.
O documento também previa vigilância 24 horas, fornecimento contínuo de ração, insumos e medicamentos veterinários, além do cadastramento individual de todos os animais com prontuários e registros fotográficos. Exigiam vacinação, vermifugação, testagem de felinos e a presença semanal de um médico veterinário. Ainda conforme o MP-BA, apesar de notificações, ofícios e visitas técnicas, praticamente nenhuma medida foi cumprida, levando o órgão a buscar na Justiça a execução imediata das adequações previstas no TAC.
A ação reforça a necessidade de proteção animal e a regularização das condições do abrigo para atender à demanda da região. O MP-BA busca uma decisão judicial que imponha a execução imediata das melhorias previstas no TAC, assegurando bem-estar aos animais abrigados. Como você avalia a atuação do MP-BA nessa pauta? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe da discussão sobre a gestão de abrigos municipais e o bem-estar dos animais.