Meta description: MP-BA recomenda suspender o Edital 006/2025 em Andorinha, preservando o controle público na saúde e rejeitando a terceirização total.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeitura de Andorinha a suspensão ou revogação imediata do Edital 006/2025, que prevê a terceirização integral da gestão dos serviços de saúde do município para uma entidade privada. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, que aponta irregularidades na proposta de transferência total da administração da saúde pública para a iniciativa privada.
Segundo a promotora, o edital extrapola os limites previstos na legislação ao delegar de forma ampla atividades que são de responsabilidade direta do município, criando risco de perda de controle público sobre funções essenciais da saúde.
A recomendação orienta ainda que a administração municipal não celebre termo de colaboração que transfira a gestão total das unidades de saúde para organizações da sociedade civil, nem utilize esse tipo de parceria apenas para contratar profissionais que atuem em atividades finalísticas permanentes da saúde.
O edital em questão prevê o credenciamento de uma Organização da Sociedade Civil para assumir integralmente a gestão e a operacionalização dos serviços públicos de saúde de Andorinha, o que gerou preocupação entre os técnicos do MP-BA.
A recomendação do MP-BA tem como embasamento parecer técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que enfatiza a necessidade de manter o poder público no comando das funções estratégicas da área.
Além da suspensão do certame, o MP determinou que o município apresente, no prazo de 45 dias, um cronograma para a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos na saúde, compatível com as demandas locais.
Quanto a futuras parcerias com entidades privadas, a promotoria ressalta que devem ter caráter exclusivamente complementar, mantendo sob controle direto da Administração Pública o planejamento, a regulação, a coordenação e a fiscalização dos serviços.
O debate em Andorinha segue aberto: qual o seu ponto de vista sobre manter a gestão da saúde sob o controle público ou adotar modelos de parceria com a sociedade civil? Compartilhe sua opinião nos comentários.