OAB questiona Ibaneis sobre Serrinha do Paranoá em lei de socorro ao BRB
OAB-DF cobra explicações de Ibaneis Rocha sobre Gleba A da Serrinha do Paranoá no projeto de capitalização do BRB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal solicitou ao governador Ibaneis Rocha (MDB) explicações sobre a inclusão da Gleba A da Serrinha do Paranoá no projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o BRB.
A área, pertencente à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), tem 716 hectares e avaliação estimada em R$ 2,2 bilhões.
A OAB-DF determinou que as Comissões de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária (CDURF) e de Meio Ambiente (CMA) realizassem estudos técnico-jurídicos sobre o projeto de lei, sancionado na segunda-feira (10/3).
Em nota técnica consolidada, as comissões identificaram que a Gleba A apresenta “relevantes pendências jurídicas, ambientais e urbanísticas” que implicam “severo comprometimento, no estado atual, de sua disponibilidade como ativo imobiliário”.
Entre as pendências estão:
- Ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) atualizado;
- Licenciamento ambiental pendente junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram);
- Necessidade de regularização fundiária das ocupações existentes na área dentro dos limites da lei;
- Riscos jurídicos na estruturação de fundo imobiliário.
A entidade estabeleceu prazo de cinco dias para que o governo apresente estudos e pareceres técnico-jurídicos que esclareçam a situação das pendências apontadas no ofício, além de outras informações consideradas necessárias.
A área pertence à Terracap e a avaliação de R$ 2,2 bilhões ressalta a importância de sanear pendências antes de qualquer medida de capitalização do BRB.
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