O deputado estadual Binho Galinha, do PRD, pode manter seu mandato na Assembleia Legislativa da Bahia mesmo diante de uma possível condenação, por brechas no Regimento Interno da casa. O episódio envolve ausências no plenário e uma prisão preventiva e amplia o debate sobre cassação, punições e a interpretação das regras internas da AL-BA.
Contexto: a ausência de Binho Galinha no plenário é o ponto central. Segundo a lista de presenças da AL-BA no segundo semestre, ele se ausentou de 34 de 55 sessões, o que representa uma taxa de aproximadamente 38%. Pela regra interna, faltar a um terço das sessões pode levar à cassação, mas há exceções que, no caso, impedem a cassação apenas pela prisão temporária durante o andamento do processo penal.
Justificativas para as faltas: licenças por saúde ou interesses particulares sem remuneração; missões autorizadas pela Assembleia; comissões de representação em que o deputado atua em nome da Casa; presença no edifício da Assembleia durante o horário das sessões, mesmo que não esteja no Plenário; atribuição do Presidente para justificar ausências em comissões ou em atuação externa.
Suspendibilidade: o regimento prevê suspensão de mandato apenas em casos de interdição por sentença judicial irrecorrível devido à incapacidade civil absoluta ou por Penalidade Disciplinar. A sanção máxima prevista é de 30 dias. O panorama muda se houver condenação criminal definitiva, momento em que a AL-BA decide a cassação em plenário, por maioria absoluta, com base no Artigo 9º, inciso VII do Regimento Interno.
Interpretações legais: especialistas consultados destacam que a Justiça Eleitoral não é responsável pela cassação nesse caso, já que não se trata de conduta eleitoral. A Assembleia pode abrir uma comissão processante para apurar a conduta de Binho Galinha e, se for o caso, decidir pela cassação ou pela manutenção do mandato, em uma decisão interna corporis da própria casa.
El Patrón e desdobramentos: em dezembro de 2023 a Polícia Federal deflagrou a operação El Patrón, que bloqueou cerca de 200 milhões de reais e prendeu seis pessoas, incluindo a esposa de Binho Galinha e o filho. Binho Galinha é acusado de liderar uma organização criminosa com atuação principalmente na região de Feira de Santana, envolvendo crimes como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, usura, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.
Histórico do caso: a conjuntura envolve prisões preventivas e investigações que se estendem por anos, refletindo tensões entre o poder legislativo baiano e o combate a crimes organizados. A AL-BA mantém a prerrogativa de decidir pela cassação, enquanto a Justiça avança nos aspectos penais, o que gera um cenário de incerteza sobre o futuro político do parlamentar.
Qual é a sua visão sobre o equilíbrio entre prerrogativas parlamentares, presunção de inocência e o combate à criminalidade? Deixe seu comentário com a sua opinião sobre o que deve ocorrer nesse caso na Bahia.