O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a conversão da aposentadoria da desembargadora Ilona Márcia Reis em compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A magistrada responde a uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a acusação de envolvimento no esquema de venda de sentenças para regularização de terras no oeste baiano, investigado pela Operação Faroeste.
A medida, assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, atende ao acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do CNJ.
A magistrada, que já havia sido aposentada compulsoriamente por idade, passa a ter o benefício previdenciário enquadrado como compulsório por sanção disciplinar.
A decisão do CNJ, publicada em 22 de setembro de 2025, determinou a aplicação da pena disciplinar, que resultou na perda do cargo e no cálculo dos proventos de forma proporcional ao tempo de contribuição.
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