A defesa do influenciador Hytalo Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de prisão por crimes de exploração sexual de adolescentes, busca reverter a pena com base na lei conhecida como ECA Digital, apelidada de Lei Felca. O marido dele, Israel Natá Vicente, o Euro, recebeu condenação de 8 anos e 10 meses, além da obrigação de pagar R$ 500 mil por danos morais. Os recursos foram protocolados na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na região de João Pessoa.
Segundo documentos obtidos pelo g1, a defesa sustenta que a condenação se apoia em uma interpretação ampliada do tipo penal. Os advogados afirmam que a decisão não se reduz a conteúdos de sexo explícito, mas se baseia em uma leitura mais ampla do que pode ser classificado como conteúdo sexual. O recurso ressalta que a gravidade do material não se traduz, por si, em crime, apontando que houve uma leitura inadequada do conjunto de provas e das circunstâncias do caso, com possível distorção na aplicação da lei.
Os advogados argumentam ainda que o material produzido pelos réus não evidencia conteúdo de sexo explícito, o que, na visão da defesa, impede a caracterização de crime na extensão defendida pelo STJ. Eles sustentam que o dolo — a vontade de produzir, reproduzir e divulgar as imagens — está ligado a uma expressão cultural e artística, e não apenas a uma prática sexual explícita. Assim, de acordo com a defesa, a interpretação da conduta como crime seria excessiva diante do contexto apresentado nos vídeos.
A defesa acrescenta que o material pertence a uma manifestação cultural marginal, vinculada a movimentos periféricos, como o BregaFunk, e utiliza a liberdade de expressão artística como garantia constitucional. Ao defender esse enquadramento, os advogados pedem que o conteúdo seja analisado sob a ótica de liberdade cultural, levando em conta peculiaridades da produção de conteúdo audiovisual envolvendo artistas de uma expressão regional registrada na região, e não apenas sob uma leitura punitiva simples.
Até o momento, não há prazo definido para a apreciação da petição pelo juiz responsável pelo caso de Hytalo Santos, o que deixa a defesa e a acusação em compasso de espera. A tramitação no sistema judiciário da Paraíba segue sem decisão, mantendo em suspenso a aplicação de medidas adicionais enquanto o tribunal analisa os argumentos apresentados na petição de revisão.
O conflito evidencia o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, expressão cultural regional e proteção de menores. O desfecho poderá redefinir a forma como conteúdos audiovisuais com traços culturais específicos são avaliados pelo sistema jurídico brasileiro. O público acompanha o desenrolar com atenção, pois decisões nesse eixo afetam não apenas os envolvidos, mas a compreensão de limites legais para conteúdos artísticos veiculados em plataformas digitais.
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