Resumo: A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que eleva multas para a venda de combustíveis adulterados, cria a Taxa de Fiscalização e Serviços da ANP (TFS-ANP) e estabelece um novo regime de custeio direto para a regulação. O texto amplia a atuação para setores da transição energética, incluindo hidrogênio de baixa emissão e captura de carbono, e prevê reajustes anuais pelo IPCA. A proposta ainda será analisada pelo Senado e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Entre os pilares da matéria, destaca-se o aumento das sanções. Os valores mínimos das multas subiriam de R$ 20 mil para R$ 94 mil, em casos como falsificação de informações ou manipulação de registros, e o teto passaria de R$ 1 milhão para R$ 4,7 milhões. As sanções também se aplicariam de forma mais severa a quem construir ou operar instalações de maneira irregular, com multas que variariam de R$ 23 mil a até R$ 9,4 milhões, representando um claro recado do legislativo para o cumprimento da lei.
Além disso, o projeto institui a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), que recai sobre empresas que atuam no petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo atividades da transição energética. A mudança central consiste no custeio direto das ações regulatórias: cada ato administrativo ou vistoria passa a ter preço tabelado. A ideia é deslocar o peso financeiro do orçamento público para os próprios agentes regulados que demandam serviços da ANP.
A estrutura tarifária prevê valores distintos conforme o tipo de operação. Para contratos de Exploração e Produção (E&P) de petróleo e gás, a cobrança anual varia entre R$ 16 mil e R$ 220 mil, dependendo da área e do regime. No varejo, postos de combustíveis e revendas de GLP pagam uma taxa fixa de R$ 300, tanto para a autorização inicial quanto para a fiscalização anual. Já para demandas técnicas específicas, destinam-se R$ 10 mil para a anexação de áreas de exploração, R$ 40 mil para interrupção de produção e R$ 50 mil para atos de maior impacto, como queima extraordinária de gás natural ou aprovação de sistemas de medição em plataformas marítimas.
O projeto amplia os setores regulados, incluindo atividades da transição energética, como a produção de hidrogênio de baixa emissão e a captura de carbono, ambos com taxas de R$ 50 mil por solicitação. Além disso, busca blindar o Programa Renovabio contra abusos de liminares judiciais que possam comprometer as metas ambientais. Por fim, mantém a regra de que todas as taxas e multas sofrerão atualização anual pelo IPCA, buscando manter o poder adquisitivo diante da inflação.
O conjunto de mudanças, segundo especialistas, pode encorajar investimentos regulatórios mais previsíveis enquanto impõe desafios de custo aos operadores. Analistas aguardam a tramitação no Senado, onde ajustes podem surgir antes da sanção final. A adoção de um regime de custeio direto sinaliza uma tendência de financiar a regulação pela própria indústria, em meio ao atual debate sobre custos regulatórios e competitividade no setor de energia.
Qual é a sua leitura sobre esse novo modelo de cobrança e fiscalização? Você acredita que os impactos financeiros alcançam de forma justa as diferentes frentes da cadeia do petróleo, gás e biocombustíveis? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe da conversa sobre o futuro da regulação energética no nosso país.