Uma acalorada sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocou em evidência a PEC 3/2024, que propõe extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar no sistema de justiça brasileiro. Em meio a cobranças sobre a condução do tema, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Otto Alencar (PSD-BA) divergiram sobre a relação entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente no que diz respeito à influência de decisões do Supremo Tribunal Federal na tramitação legislativa.
Amin assumiu que a pauta ganhou força após uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino, hoje no STF, sobre o assunto — a PEC tramita desde 2024, quando Dino ainda atuava como senador. Segundo ele, votar o tema seria colocar o Senado sob a sombra de uma deliberação que, em sua visão, dependeria do entendimento do Supremo, o que considerou um risco de submissão institucional.
Ao justificar a posição, Amin afirmou que o Supremo deverá deliberar sobre a decisão monocrática, o que pode contradizer o que o Senado venha a decidir. “O Supremo vai deliberar sobre a decisão monocrática, certamente em desacordo com o que vamos decidir aqui. E a nossa decisão vai ser, mais uma vez, contestada pelo Supremo com o nosso silêncio, de forma que eu não vou votar esse assunto”, explicou o senador catarinense.
Já Otto Alencar, presidente da CCJ e líder do PSD na Casa, respondeu que a pauta já constava do calendário do colegiado antes mesmo da decisão do ministro Dino, e que a eventual demora ocorreu apenas por problemas de saúde dele. “Pautei muito antes. Muito antes. E a palavra submissão, enquanto for presidente, a nenhum ministro eu aceito”, afirmou, ressaltando datas citadas por Amin e defendendo a manutenção da autonomia legislativa.
Alencar reiterou datas-chave para sustentar sua versão: a PEC já tinha sido pautada no dia 13 de março, e a decisão do ministro Dino ocorrera no dia 16 de março. “Eu quero reiterar a verdade. Foi pautada no dia 13 de março e a decisão do ministro Flávio Dino foi no dia 16 de março. O senador Amin não está com a verdade e, se vossa excelência passou a ser o oráculo de Delfos que vai saber o que vai ser votado no Supremo e vai contestar aqui, é outra história”, afirmou, desafiando Amin a reconhecer o que ele chamou de divergência factual.
O debate — que também envolveu críticas cruzadas sobre horários, prioridades e a forma de conduzir a CCJ — evidenciou uma tensão recorrente entre o papel do STF como guardião da Constituição e a prerrogativa do Senado de definir prioridades legislativas. O tema da PEC 3/2024 continua a dividir opiniões sobre se mudanças no regime disciplinar dos magistrados devem seguir o rito da Câmara Alta, sem ser pautadas por decisões judiciais que ainda estejam sob avaliação superior.
À medida que a CCJ avança na análise, a expectativa é que novas falas e dados sobre a tramitação venham à tona, com a gestão do processo sob contínua supervisão de líderes partidários. O tema promete manter o radar da imprensa e do público, uma vez que o equilíbrio entre independência entre os poderes é central para o debate sobre as regras que regem o sistema de Justiça no país.
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