Resumo: O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Sapre, um Sistema de Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, com o objetivo de atender às determinações de inspeção e correição nacionais. A implantação é escalonada, começando pelas unidades-piloto em Salvador, e prevê integração entre Sapre e o sistema PJe de segundo grau, assegurando que as RPVs geradas sejam automaticamente anexadas aos autos digitais. A iniciativa envolve treinamento obrigatório via UNICORP, supervisão da Corregedoria e apoio técnico da Aeptic, com cronograma detalhado pela Presidência.
Detalhes da medida: O ato normativo conjunto, publicado nesta segunda-feira, 13, transfere o protocolo e a gestão de precatórios e RPVs para o Sapre, mantendo o processamento final no PJe de segundo grau por conta da integração automática entre as plataformas. O objetivo é padronizar fluxos de trabalho, reduzir pendências e ampliar a transparência nas etapas de execução, atendendo às diretrizes de fiscalização nacionais.
Protocolo e integração: O Sapre passa a gerenciar a protocolização e a tramitação de precatórios e RPVs nas unidades de 1º e 2º grau. Ainda assim, o protocolo formal do precatório continuará eletronicamente no PJe de 2º grau, com a geração do documento ocorrendo por integração automática entre Sapre e PJe. RPVs também serão anexadas aos autos digitais, consolidando a linha de fiscalização dos processos.
Exceções e regras observadas: As unidades ligadas a outros tribunais ficam desobrigadas da obrigatoriedade plena, podendo protocolar precatórios pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O TJ-BA ressalta que a implantação é gradual e respeita a autonomia de cada tribunal, mantendo o cumprimento das regras de conciliação e execução estabelecidas pela Justiça.
Cronograma e fases da implantação: A adoção começa pelas unidades da Comarca de Salvador que participaram da fase piloto, conforme o Decreto Judiciário nº 173/2025: Vara de Acidentes de Trabalho, 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública e Seção Cível de Direito Público. A expansão para as demais unidades ocorrerá de forma progressiva, com decretos específicos da Presidência definindo o calendário e os fluxos de transição.
Capacitação e suporte técnico: A Universidade Corporativa do TJ-BA (UNICORP) promoverá treinamento obrigatório para magistrados e servidores, conforme calendário do Sistema de Educação Corporativa (SIEC). O treinamento deve preceder a data de obrigatoriedade do uso do Sapre em cada unidade, assegurando que as equipes estejam preparadas para a migração e para o manejo do novo módulo.
Medidas técnicas e coordenação institucional: A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) implementará ações técnicas para o bloqueio gradual do cadastramento de novos processos sob a classe 1265 no PJe, conforme o cronograma de implantação. O Aeptic, por sua vez, coordenará o Grupo de Apoio à Implantação do Sapre, criado pelo Decreto Judiciário nº 308/2026, para oferecer suporte operacional e técnico, com tutoria disponível no portal do TJ-BA. Cada unidade ficará responsável pela gestão contínua de seus painéis no sistema, com foco no saneamento de pendências.
Fiscalização e responsabilidade: A Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizará a regularidade dos procedimentos de expedição, cumprimento e sequestro de valores relativos às RPVs, assegurando a correta destinação dos recursos de precatórios encaminhados ao juízo da execução quando o pagamento direto ao beneficiário não for viável pelo núcleo auxiliar. O objetivo é manter a lisura e a eficiência no trâmite dos precatórios e das RPVs em toda a rede.
Engajamento da região e participação da população: As mudanças visam tornar os serviços de precatórios mais ágeis e transparentes para moradores da Bahia. O TJ-BA destaca que o Sapre representa uma evolução tecnológica que pode reduzir prazos e facilitar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que dependem do recebimento de valores judiciais. Durante a implantação, leitores interessados podem acompanhar as etapas e entender como cada unidade se adequará ao novo fluxo.
Gostaríamos de ouvir você: como essas mudanças podem impactar o tempo de tramitação de precatórios na sua cidade? Comente abaixo suas expectativas, dúvidas ou experiências com o novo sistema Sapre e como ele pode melhorar o atendimento às pessoas que aguardam benefícios judiciais. Sua opinião ajuda a ampliar o debate sobre a eficiência da Justiça.