Resumo: A PEC 67/2023, conhecida como PEC da Liberdade de Imprensa, foi aprovada pela CCJ do Senado por unanimidade e visa blindar veículos de comunicação de responsabilização civil quando publicarem entrevistas em que o entrevistado atribua crime a terceiros, acompanhando decisão do STF de 2023.
A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, contou com relatoria do senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná. Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto seguirá para apreciação no plenário do Senado, em votação que poderá definir o destino da medida para além da comissão.
A PEC surge como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023, que definiu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente — ou seja, podem ter de indenizar — quando divulgarem uma entrevista na qual o entrevistado atribui falsamente a prática de crime a outra pessoa. O objetivo declarado é manter o espaço da imprensa protegido sem inviabilizar a atuação jornalística.
No parecer apresentado na CCJ, o senador paranaense sustenta que a proposta fortalece a liberdade de expressão e garante isenção a empresas de imprensa na difusão de opiniões. “Recebi inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida”, afirmou. Esses argumentos aparecem como base para sustentar a necessidade de blindagem em determinados cenários de entrevista.
Para Oriovisto Guimarães, a linha defendida pelo STF pode ter efeito contrário ao previsto: a depender da avaliação, pode haver restrição à liberdade de imprensa e um obstáculo à atividade jornalística. “A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse o senador.
A discussão ganha ainda mais peso pela ausência de consenso entre perspectivas sobre o equilíbrio entre comunicação e responsabilidade. Enquanto a CCJ aprovou o texto por unanimidade, os defensores da PEC destacam a necessidade de garantir que veículos de comunicação não atuem com medo de repercussões judiciais diante de entrevistas que possam trazer acusações imprecisas ou fabricadas por terceiros.
Se a PEC 67/2023 passar pelo plenário, ela pode mudar a forma como as entrevistas são publicadas, especialmente quando envolvem alegações de crime atribuídas por entrevistados. A medida pretende preservar a livre circulação de ideias enquanto busca evitar abusos que possam prejudicar pessoas sem base factual sólida.
Agora, cabe aos leitores acompanhar o debate no Senado, observar como a proposta será discutida no plenário e entender quais impactos ela poderá ter para o jornalismo local e para a cobertura de casos sensíveis. Qual é a sua opinião sobre a necessidade de blindagem para veículos de comunicação diante de entrevistas com acusações alegadas? Compartilhe seus argumentos nos comentários e participe da conversa com conhecimento de causa. A troca de ideias é essencial para compreendermos os limites e as garantias da imprensa na nossa cidade.