O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira a Lei da Dosimetria, que permite reduzir a progressão de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida, já aprovada pelo Legislativo, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e passa a vigorar conforme o texto aprovado.
Entre os principais impactos está a possibilidade de atenuar sentenças em condenações ligadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre os citados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Lula no dia 8 de janeiro deste ano. Em 30 de abril, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto, abrindo caminho para a promulgação da lei.
Lula tinha até a última quarta-feira (6) para promulgar o texto, mas não o fez no prazo. Com isso, a responsabilidade pela promulgação passou ao presidente do Congresso, que oficializou a nova lei.
A promulgação formaliza a possibilidade de dosimetria na aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que pode impactar futuras sentenças em casos semelhantes. A publicação no DOU está prevista para ocorrer em breve, consolidando a vigência da norma.
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