A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 1822/24, que autoriza o acolhimento voluntário e assistido de crianças e adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas. O texto, de autoria do deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante), segue para análise do Senado.
A proposta define duas modalidades: internação assistida, que depende do consentimento dos pais e da concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, e internação voluntária, que pode ser solicitada pelos responsáveis legais ou por autoridade competente.
As instituições envolvidas deverão ser credenciadas e oferecer estrutura residencial adequada, equipe multiprofissional e espaços para a continuidade dos estudos dos jovens durante o tratamento.
A norma também prevê a separação entre menores e adultos nas unidades de acolhimento. Na ausência de divisão física, fica obrigatória a presença de responsáveis ou monitores para acompanhar o adolescente.
Caso o Senado aprove o projeto, ele entrará em vigor conforme o texto, estabelecendo padrões mínimos de organização e funcionamento das instituições, bem como a participação de famílias e autoridades envolvidas no processo de tratamento de dependência entre jovens.
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