A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retomou o debate sobre reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ao analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se aprovada, a matéria será encaminhada a uma comissão especial para discussão detalhada, ampliando o foco sobre as medidas que poderiam ser aplicadas aos jovens infratores.
A PEC 32/15 foi apresentada em 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota, com relatoria do Coronel Assis. O tema ganhou novo impulso após ter sido retirada da PEC da Segurança Pública, outra peça que tramita no Congresso. Na última audiência pública, a CCJ ouviu diferentes vozes sobre o tema, com argumentos a favor e contra a ideia.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão sob internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme o IBGE. O número alimenta o debate sobre a eficácia de mudanças legais para essa população.
No cenário atual, adolescentes que infringem a lei cumprem medidas socioeducativas. Entre as opções está a Liberdade Assistida, com encaminhamento ao CREAS, restrição de direitos e acompanhamento por pelo menos seis meses, mantendo vínculos com a família e com a localidade. Também existe a Prestação de Serviços à Localidade, com atividades gratuitas de interesse geral por até seis meses, sob supervisão de entidades públicas.
O encaminhamento ocorre pela Vara de Infância e Juventude, ou pela Vara Civil correspondente na ausência desta, com o adolescente recebido pelo CREAS e orientado sobre as medidas aplicadas. O acompanhamento é definido conforme prazos legais: no mínimo seis meses para a liberdade assistida e menos de seis meses para a prestação de serviços à localidade, além de encaminhamentos a outros serviços da assistência social quando necessário.
O tema divide opiniões entre quem defende endurecer as regras para reduzir a violência e quem alerta para os riscos de criminalizar jovens sem considerar fatores sociais. A CCJ continua ouvindo especialistas e avaliando impactos jurídicos, sociais e de implementação antes de qualquer decisão definitiva.