O CNJ analisa mudanças no regimento interno após decisão do STF que definiu a perda do cargo como pena máxima para magistrados condenados por infrações graves, além de pautas sobre aposentadoria, participação de menores em redes sociais e concursos de cartórios.
Entre os itens da pauta, está a revisão das regras de aposentadoria compulsória de magistrados e a apreciação de 16 processos na 10ª Sessão Ordinária de 2026, que deve trazer diretrizes administrativas e estratégias para o pleno funcionamento do órgão.
Outro eixo em debate trata da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, com diretrizes para a participação de menores em atividades artísticas e publicitárias, buscando equilibrar proteção e oportunidades no ambiente online.
Na arena dos cartórios, a discussão envolve critérios para concursos: aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) para inscrições estaduais, regulamentação das provas, prazos dos certames, política de cotas e a forma de distribuição das serventias aos aprovados.
Além disso, o CNJ analisa propostas de diretrizes nacionais para o registro de óbito e para autorizações judiciais de sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas não reclamadas pela família, com exigência de coleta e registro de dados que permitam identificação futura.
A partir dessas deliberações, o CNJ pretende ampliar a clareza e a uniformidade de procedimentos, mantendo o foco na eficiência, transparência e no equilíbrio entre garantias legais e proteção aos cidadãos. A comunidade jurídica observa atentos as mudanças que podem impactar a rotina dos cartórios, a atuação do judiciário e o uso de plataformas digitais por menores de idade.
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