O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que define regras para a emissão de alvará que autoriza crianças e adolescentes a atuar como influenciadores digitais, com salvaguardas para proteger a saúde física, mental e emocional dos jovens. O documento estabelece que as autorizações devem trazer detalhes sobre remuneração, o tipo de atividade e as condições de participação, promovendo transparência e responsabilidade no uso da imagem dos menores.
Em decisão unânime, os conselheiros estabeleceram que os alvarás devem acompanhar o ECA Digital e definem parâmetros para atividades artísticas ou publicitárias envolvendo menores de 18 anos em plataformas digitais. Os pedidos precisam informar a remuneração ou monetização prevista, o tipo de conteúdo a ser produzido e as condições de participação do menor.
Além disso, os juízes poderão impor restrições quanto ao tempo de exposição, ao formato da divulgação e a outras medidas de proteção, sempre levando em conta as características da atividade e o perfil do jovem envolvido. A ideia é compatibilizar oportunidades com salvaguardas que redução riscos para a saúde física e emocional.
O relator do caso, conselheiro Fábio Esteves, destacou que a concessão do alvará não dispensa a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho nem da Justiça do Trabalho, que continuam responsáveis por apurar irregularidades como trabalho infantil, fraudes trabalhistas, exploração econômica e demais violações de normas legais.
Os alvarás serão expedidos de forma individual para cada criança ou adolescente, mesmo que a atividade envolva a participação conjunta de mais de um menor. O documento deve trazer salvaguardas específicas, levando em consideração a idade, o grau de desenvolvimento e as necessidades individuais de cada jovem.
Essa decisão reforça a proteção de jovens no ambiente digital, promovendo uma regulamentação clara para influenciadores mirins sem perder de vista a inovação e as oportunidades que essas atividades podem oferecer, desde que acompanhadas de responsabilidade e supervisão adequadas.
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