Belo Horizonte confirmou o veto total ao projeto de lei que previa multas para quem portar ou consumir drogas em locais públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado (27/6).
O veto envolve o projeto do vereador Sargento Jalyson (PL), que previa multa de R$ 1.500 para quem fosse flagrado com drogas em público. A proposta recebeu apoio de 26 vereadores, com 8 contrários.
Damião argumentou que a Procuradoria-Geral do Município apontou inconstitucionalidade, afirmando que a matéria está em desconformidade com a legislação federal que prevê medidas de prevenção, atendimento e reinserção de usuários, bem como repressão à produção, tráfico e outras providências sobre drogas.
A Lei Federal n° 11.343/2006 regula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabelece as penalidades, de forma que o porte ou consumo em público não seria passível de sanção municipal diferente das previstas pela norma federal. O prefeito disse ter consultado a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), todas discordantes com a proposição.
A SMASDH sustentou que o texto invadiria a competência legislativa da União em matéria penal e processual penal, criando uma sanção paralela à lei federal. Com isso, o município optou por manter a vigência das diretrizes federais e evitar contradições com o Sisnad.
A discussão sobre políticas de drogas em Belo Horizonte continua acesa, equilibrando medidas de prevenção, assistência social e aplicação da lei. E você, o que acha da ideia de punir o porte de drogas em locais públicos versus investir em prevenção e reinserção? Deixe sua opinião nos comentários. Quero saber o seu ponto de vista.