Resumo: A VLGB Empreendimentos Business Ltda., que atua no mercado como Duo Med, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia no dia 12 de junho, concordando em pagar R$ 20 mil a título de indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA, para regularizar pendências identificadas em fiscalização recente.
Ação e motivação: Ação civil pública foi ajuizada em 25 de maio pela promotora Fernanda Pataro após a Vigilância Sanitária Municipal constatar irregularidades no funcionamento da unidade, incluindo a ausência de licenças e alvarás necessários para operar.
Regularizações apresentadas: Depois de ser notificada, a Duo Med apresentou documentos que comprovam a regularização das pendências: alvará de saúde, alvará de funcionamento, certificado de responsabilidade técnica e o termo de desinterdição emitido pela Vigilância Sanitária em 2 de junho.
Cláusulas do TAC: O acordo determina que a empresa não realize atividades ligadas à área da saúde em unidades sem os alvarás, licenças sanitárias e demais autorizações exigidas, além de exigir a manutenção adequada das condições físicas, estruturais e operacionais do estabelecimento, conforme as normas técnicas aplicáveis.
Impacto e formalização: O TAC oficializa a regularização da empresa perante o Ministério Público e garante o cumprimento das exigências legais para o funcionamento regular, com a indenização destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA.
Contexto e perspectiva: O caso evidencia o papel do Ministério Público e da Vigilância Sanitária no monitoramento de serviços de saúde e comércio, buscando assegurar segurança, conformidade regulatória e proteção ao consumidor.
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