Tribunal de Apelações do Quênia emite decisão histórica sobre aborto reformulando a jurisprudência do país. O tribunal afirmou que o aborto não é um direito fundamental garantido pela Constituição, revogando uma decisão anterior do Tribunal Superior, de março de 2022. O caso, originado em PAK e outros vs. Procurador-Geral, sinaliza um recuo nos direitos reprodutivos, após anos de debate jurídico e profissional em saúde.
O trio de juízes acolheu recursos contra a decisão do Tribunal Superior, que havia ampliado a interpretação sobre direitos relacionados à saúde, à dignidade e à proteção contra tratamento cruel. A nova leitura sustenta que a Constituição queniana protege a vida desde a concepção, com exceções limitadas, e reforça a criminalização do aborto no país.
Segundo a corte, as disposições constitucionais não reconhecem o aborto como direito fundamental. Além disso, a legislação penal do Quênia continua criminalizando a prática, com penas que podem chegar a 14 anos de prisão em determinados casos. A decisão destacou que, embora haja espaço para exceções, o órgão constitucional não estabelece o aborto como garantia de direitos reprodutivos.
A decisão mobilizou críticos entre organizações de direitos reprodutivos, que classificaram o veredicto como retrocesso. O Centro de Direitos Reprodutivos informou que pretende levar o tema à Suprema Corte, enquanto grupos cristãos e conservadores saudaram o resultado, afirmando que ele restaura o equilíbrio entre a proteção à vida e as limitações legais.
O caso também envolveu casos anteriores, como o de uma adolescente que enfrentou complicações durante a gravidez e recebeu atendimento médico após um aborto espontâneo, ação que terminou em prisão para a jovem e para o profissional de saúde. A decisão de 2022, que ampliava direitos reprodutivos, havia provocado debate público sobre políticas nacionais de saúde e criação de diretrizes claras sobre o tema.
Como fica a visão sobre saúde e direitos no Quênia? O debate continua aceso, com setores da sociedade civil observando de perto as próximas etapas legais, incluindo eventual análise pela Suprema Corte. E você, o que pensa sobre o equilíbrio entre proteção à vida e direitos de saúde da mulher nessa discussão?